A partir de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar obrigatoriamente o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 214/2025.
A mudança faz parte do conjunto de ações previstas na Reforma Tributária para padronizar e modernizar a arrecadação de tributos no país. Em seguida, vamos entender como está a adesão ao padrão nacional de NFS-e nas capitais brasileiras e demais municípios.
O que muda para os municípios brasileiros com o novo padrão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)?
De acordo com o Governo Federal, atualmente 2.073 entes federados já aderiram à plataforma NFS-e nacional, representando:
- Cerca de 70% do volume total de emissões de NFS-e do país;
- Aproximadamente 70% da arrecadação nacional de serviços;
- Adesão de cerca de 70% das capitais brasileiras.
A lei determina que os municípios podem optar entre duas formas de emissão da NFS-e:
- Utilização de sistema próprio com integração à plataforma nacional;
- Uso do emissor gratuito fornecido pela própria plataforma nacional.
Em suma, municípios devem adotar a NFS-e Nacional para evitar prejuízos como a suspensão de transferências voluntárias da união, além de limites na participação da arrecadação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços).
Essa padronização traz benefícios tanto para os prestadores de serviços quanto para as administrações públicas. O objetivo é, então, reduzir divergências, automatizar a integração ao módulo de “Apuração Assistida” da Plataforma da Reforma Tributária e aumentar a eficiência da arrecadação.
Você pode conferir os municípios aderentes no site do Governo Federal clicando aqui.
A recomendação da Receita Federal é que a adesão seja realizada até outubro de 2025, assim garantindo tempo hábil para realização de quaisquer testes, correções e ajustes necessários.
Como as capitais brasileiras estão se adaptando?
Referência para os demais municípios de seus respectivos estados, é importante olhar para a adesão ao padrão nacional de emissão de NFS-e nas capitais brasileiras.
Algumas capitais já aderiram formalmente à plataforma nacional ou transpareceram que irão manter sistemas próprios, mas indicando manual de layouts:
São Paulo (SP) manterá emissor próprio:
A Prefeitura de São Paulo anunciou que manterá o sistema municipal de emissão próprio de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), mesmo com a consolidação do padrão nacional estabelecido pela Receita Federal. Em agosto de 2025, a prefeitura divulgou o manual do novo layout próprio.
Rio de Janeiro (RJ) adere ao emissor nacional:
A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou: “A partir de 1º de janeiro de 2026, os contribuintes do ISS localizados no Município do Rio de Janeiro deverão emitir a NFS-e de padrão nacional, através do emissor nacional.”.
Belo Horizonte (MG) definiu cronograma completo de migração para emissor nacional:
A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou as datas de migração para o emissor nacional da nota fiscal de serviços eletrônica, afirmando: “A preparação para esta mudança é fundamental e indispensável, uma vez que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviços em Belo Horizonte deverá ser realizada exclusivamente por meio dos emissores nacionais.”.
Florianópolis (SC) inicia transição para emissor nacional com calendário estabelecido:
A prefeitura de Florianópolis iniciou o processo de transição para o sistema nacional de emissão de NSF-e (Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas). “Com a adesão ao padrão nacional, simplificamos o processo e facilitamos a vida dos empreendedores, que vão ter maior segurança na emissão de documentos fiscais”, destacou então a secretária municipal da Fazenda, Michele Roncalio.
Análise WK: a padronização avança, sem perder o aspecto municipal
Alguns municípios ainda estão em processo de avaliação ou planejamento para a migração, refletindo a complexidade e diversidade dos sistemas municipais de emissão.
A adesão ao padrão nacional da NFS-e segue sendo acompanhada de perto pelas secretarias municipais e estaduais, bem como pela Receita Federal, que disponibiliza orientações técnicas e acompanha a situação municipal para garantir o cumprimento dos prazos e evitar sanções.
Na WK, estamos atentos às atualizações sobre os processos de adoção das capitais e demais municípios, acompanhando notícias e comunicados oficiais.
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