CONEXÃO SEGURA E CONECTIVIDADE SOCIAL - ICP CIRCULAR CEF 626/2013

Em 27/06/2013, foi divulgada a Circular CEF nº 626/2013, que além de revogar a Circular CEF nº 582/2012, estabeleceu as regras para a utilização dos certificados digitais via certificação digital ou em disquete conforme esclarecimentos abaixo:

1) Em relação ao MEI e a empresa optante pelo Simples Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo, podendo ser usados  os certificados  eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil, com uso de aplicativo cliente do Conectividade Social - CNS - e do ambiente "Conexão Segura" como forma de atendê-los. O microempreendendor individual sem empregados está dispensado da obrigatoriedade de declaração de ausência de fato gerador.

2) Empresas que possuem o certificado eletrônico em disquete expedidos pela CAIXA anteriormente à obrigatoriedade da utilização da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, independentemente do número de empregados, podem utilizar o ambiente "Conexão Segura".

3) Novas empresas, exceto em relação aquelas incluídas no item 1 acima, constituídas após a obrigatoriedade da certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, o canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social é por acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP.

4) Empregadores com CEI devem utilizar Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade Social com os certificados digitais em padrão ICPBrasil, devendo constar necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro Específico do INSS (CEI).

5) Por deliberação do Agente Operador do FGTS fica prorrogado o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos pela CAIXA em disquete, sendo que a sua revogação ou suspensão fica condicionada a prévia emissão de comunicado.

 

Circular na integra acesse: http://farm3.staticflickr.com/2864/9154277518_ba2501d875_k.jpg

 

Fonte: site CEF

 

Multas Referente a não entrega das Declarações Acessorias

• DIPJ 2013

    

Multa por Atraso: 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica informado na declaração. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

•  SPED CONTÁBIL ECD 2012

 

Multa por Atraso: A multa pela apresentação extemporânea será de:

- R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

- R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento; aplicando-se, também, para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior, tenha, por algum motivo, alterado a forma de tributação ou tenha realizado evento de reorganização societária.

As multas acima terão redução de 50% quando for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.

• FCONT 2013

Multa por Atraso: A multa pela apresentação extemporânea será de:

- R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

- R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo auto-arbitramento; aplicando-se, também, para as pessoas jurídicas que no ano-calendário anterior, tenha, por algum motivo, alterado a forma de tributação ou tenha realizado evento de reorganização societária.

As multas acima terão redução de 50% quando for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio.

 

 

Prazo de Entrega Até 28.06.2013.

 

 

 

 

Boas práticas para redes com múltiplas conexões à internet

Segundo Ariel Nigri aborda: as melhores práticas e alguns problemas que acontecem quando se utilizam várias conexões internet simultaneamente, fazendo o que é chamado de “balanceamento de links”.

Se possível, tenha conexões com velocidades parecidas

Para utilizar várias conexões ao mesmo tempo, é muito importante que as velocidades de acesso sejam semelhantes. Se não forem, sempre que o usuário pegar a conexão mais lenta, vai achar que a internet está “ruim”, porque estará pior do que era quando ele pegou a conexão rápida.

Além da velocidade, um fator muito importante, mas bastante desconhecido, é a “latência”. Ela mede o tempo necessário para que um único byte saia do seu computador e chegue num servidor remoto. Embora a latência esteja relacionada à velocidade da conexão, algumas tecnologias possuem uma latência muito elevada para velocidades relativamente altas, como as redes 3G e as conexões via satélite (que apresenta a maior latência que eu já vi).

Portanto, se for para usar simultaneamente duas ou mais conexões, procure não misturar banda larga terrestre (ADSL, cabo, IP direto, rádio) com tecnologias 3G e satélite, porque o resultado não é bom. Se não houver dois provedores de links terrestres na sua região, é melhor operar no modo “backup”, ou “fail-over”. Neste modo, a conexão pior só é usada quando a principal está ruim.

Coloque os serviços de e-mail com uma conexão preferencial

Servidores de e-mail são bastante sensíveis ao endereço de origem das conexões por causa de problemas como SPAM e autenticação. Se você configurar os serviços de e-mail para utilizar cada vez uma conexão diferente, podem ocorrer erros de entrega de mensagens que não são fáceis de reproduzir, e isto irá dificultar o diagnóstico. Além disso, normalmente o tráfego de e-mail não é muito relevante perto do total e sendo assim não há vantagens em distribuí-lo por várias conexões.

Problemas gerados pelo acesso a partir de vários endereços IP

Ao utilizar múltiplas conexões internet simultaneamente, a rede é percebida pelos servidores internet como se fossem várias redes desconectadas. Isto ocorre porque cada conexão internet tem o seu próprio IP, e este comportamento pode gerar problemas. O Winconnection está preparado para lidar com estas questões automaticamente, e elas estão aqui descritas só para conhecimento, ou para quem ainda não tem o Winconnection 7.

• Acesso ao servidor DNS do provedor

Este é um servidor disponibilizado pelo seu provedor de acesso para que sua conexão funcione, traduzindo em endereços IP os nomes dos sites acessados. No momento em que se estabelece uma conexão com a internet, o endereço IP do servidor DNS é passado do seu provedor para o seu roteador ou gateway. Cada servidor DNS só responde às requisições feitas através da conexão do próprio provedor. Porém, como o Windows não entende esta restrição, ele irá tentar acessar o servidor DNS de um provedor através da conexão do outro provedor e isso causa problemas.

• Sessões dos usuários

Este é um problema muito comum em sistemas de internet banking. Quando um usuário faz o login no site do banco, o endereço IP usado para acessar o banco é registrado na sessão do usuário. Se este endereço IP mudar, o banco muitas vezes considera que a sessão foi encerrada e joga o usuário para a tela de login novamente. Para que este tipo de site funcione, é necessário manter uma tabela que enumera as sessões abertas pelo usuário nos sites remotos, e utilizar sempre a mesma conexão que estiver associada à sessão do usuário.

Em resumo, com um bom “balanceador de links”, é possível ter uma velocidade equivalente de internet bem alta para a sua rede com a simples contratação de serviços de banda larga da sua região, e funcionando tão bem quanto conexões dedicadas de alta disponibilidade e alto preço.

 

 

Fonte: Blog da Winco.

 

 

Abono Salarial e dos Rendimentos do PIS

PIS - ABONO ANUAL E RENDIMENTOS - PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO 28/06/2013

Termina no dia 28/06/2013, o prazo para sacar o Abono Salarial ou os rendimentos do PIS referente ao ano de 2012, de acordo com o Anexo I da Resolução CODEFAT Nº 695, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

Para saque do benefício além dos requisitos legais, a pessoa deve apresentar o número do PIS, e um dos seguintes documentos: carteira de identidade; CNH (modelo novo); identidade militar; Carteira de Identidade de Estrangeiro; passaporte; Carteira Funcional reconhecida por Decreto ou CTPS.  

Fonte: Editora Econet

Prazo de entrega das declarações anuais!!!!

DECLARAÇÕES ANUAIS – Vencimento em 28.06.2013

Encerra o prazo de entrega das seguintes declarações anuais referente ao ano-calendário 2012:

- DIPJ 2013, até as 23h:59m:59s, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.344/2013, artigos 3º e 5º;

- ECD-Escrituração Contábil Digital de 2012, até as 23h:59m:59s, conforme Instrução Normativa RFB nº 787/2007, artigo 5º; e

- FCONT 2013, até as 23h:59m:59s, conforme Instrução Normativa RFB nº 967/2009, artigo 2º. 

Fonte: Editora Econet

Prorrogado Prazo 1 ano para implementação Lei 12741

As penalidades e multas para as empresas que não discriminarem em locais visíveis ou na nota fiscal os impostos embutidos no valor dos produtos e serviços só começarão a valer dentro de um ano. Embora a lei que determina a multa tenha entrado em vigor na segunda-feira, dia 10, o governo optou por ampliar o tempo até o começo as sanções para que as empresas possam se adaptar às regras novas. Isso significa que a medida anunciada agora vai adiar o prazo para que a lei comece a vigorar.

A Casa Civil divulgou nota em que afirma que ao longo deste ano o poder público vai promover ações de orientações educativas sobre a matéria e seu conteúdo.

Tanto a elaboração de proposta para regulamentação da Lei 12.741/2012 quanto a fiscalização vão ser coordenadas pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que foi implantada pelo governo em 2013.

A Casa Civil informou ainda que o prazo foi estendido devido aos vários pedidos recebidos e devido à complexidade da lei. Algumas empresas afirmam que ainda precisa que a lei seja regulamentada e por isso mesmo ainda não adequar o sistema informatizado de forma que possa cumprir às regras estabelecidas.

Através da lei o valor dos impostos deverá ser apurado sobre cada serviço ou mercadoria, até mesmo nos casos em que há regimes tributários e jurídicos diferentes dos varejistas, fabricantes e prestadores de serviços.

Assim, na nota fiscal deverá constar o valor de diversos impostos e tributos como IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); ISS (Imposto Sobre Serviços), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público); Cofins (Contribuição para (Financiamento da Seguridade Social); ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).

 Fonte: texto da Medida Provisória 620/013, que prorroga a data de exigência

 

ATENÇÃO AO PRAZO PEQUENAS EMPRESAS!!!!!

Caixa exige certificação digital de pequenas empresas a partir de 30 de Junho

Mecanismo de segurança está obrigatório para acesso ao Conectividade Social pelas empresas que empregam até 10 funcionários. Empresas que possuem até 10 funcionários, exceto as optantes pelo Simples, que ainda não se adequaram ao novo canal Conectividade Social ICP-Brasil, da Caixa Econômica Federal (CEF), têm até o dia 30 de junho para atender a essa exigência. É por meio desse canal que as empresas enviam o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou prestam informações à Previdência Social. Para usá-lo, no entanto, as empresas precisam, anteriormente, providenciar um certificado digital que, neste caso especificamente, serve como chave de acesso ao canal Conectividade Social ICP-Brasil no site da Caixa. Como explica Dorival Dourado, presidente da Boa Vista Serviços, o certificado digital é um documento eletrônico que identifica seguramente pessoas ou empresas no mundo virtual, funcionando como uma carteira de identidade digital e, por isso, é fundamental no canal Conectividade Social. Com validade jurídica, oferece identificação segura na troca virtual de documentos, mensagens e dados. O uso do certificado digital proporciona ainda outras vantagens como redução de custos, autenticidade, e redução de fraudes na comunicação eletrônica. De acordo com a Circular nº 582 da Caixa Econômica Federal, após 30 de junho, quando termina o prazo, não será mais permitido acesso ao portal eletrônico com os atuais certificados em disquete, considerando a obrigatoriedade legal da substituição pelos certificados emitidos no padrão ICP-Brasil. Os certificados podem ser emitidos pela CEF, Boa Vista Serviços, Serasa Experian, Certising entre outras Autoridades Certificadoras credenciadas pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI. A relação de autoridades certificadoras está disponível no site do ITI.

ATENÇÃO AO EFD CONTRIBUIÇÕES!

Quem deve realizar a EFD-Contribuições

Atualmente, estão obrigadas a apresentar a EFD-Contribuição PIS/Pasep e Cofins, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real (janeiro de 2012), presumido ou arbitrado (janeiro de 2013), bem como as imunes e isentas do imposto de renda cuja soma dos valores mensais das contribuições seja superior a R$10 mil.

A partir de 1º de julho, a obrigatoriedade recai também sobre instituições financeiras, empresas de seguros privados, entidades de pre­vidência privada, de capitalização, de securiti­zação de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, operadoras de planos de saúde, empresas particulares de serviços de vigilância e de transporte de valores e agências de fomento.

A escrituração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta vigora para pessoas jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas na Lei nº 12.546/11, como serviços de Tecnologia da Informação, fabricantes de vestuários e artigos têxteis, calçados, atividades de hotelaria, etc.

Periodicidade e prazo de entrega

Os arquivos da EFD-Contribuições devem ser enviados mensalmente até o décimo dia útil do segundo mês seguinte aos fatos geradores.

Punições

Na perda do prazo, as empresas de Lucro Presumido podem ser multadas em R$ 500,00 por mês ou fração, enquanto que a multa para as de Lucro Real ou auto-arbitramento é de R$ 1,5 mil. Incorreção ou omissão de informações sujeita a autuações de 0,2%, não inferior a R$ 100,00, sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega.

Ainda está prevista punição de R$ 1 mil por mês para falta de atendimento à intimação da Receita.

Fica também o alerta, para o aspecto criminal das informações erradas, que podem ser enquadradas como crime de sonegação fiscal, em consonância com o artigo 1º, inciso II da Lei nº 4.729/65.

Fonte:  Site Receita Federal.

Problemas na validação de XMLs ??????

Uso de namespaces impróprios geram problemas na validação de XMLs

Nos últimos dias recebemos um elevado número de chamados de clientes, que utilizam o Radar RVI NF-e, com dificuldade de validar os XMLs de NF-es  recebidos. Identificamos que o problema tem origem no uso indevido  de “namespaces” pelos emissores dos XMLs para registro de informações  diversas além do namespace padrão do projeto da nota fiscal eletrônica. Foi divulgado pelo ENCAT, grupo responsável pela coordenação, desenvolvimento e implantação do Projeto NF-e, um manual intitulado “Aplicação Cliente –  Consumo Indevido do Ambiente de Autorização”. Tal manual aborda as boas práticas referentes o uso do ambiente de autorização da SEFAZ listando uma série de procedimentos indevidos que deveriam ser observados pelas empresas desenvolvedoras de softwares para emissão de NF-es.  Dentre os procedimentos indevidos, está relacionado o uso não apropriado de namespaces.  Segundo o manual, os namespaces indevidos mais usados são: xmlns:ds="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#"; xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"; xsi:schemaLocation="http://www.portalfiscal". A inclusão destas inconformidades nos arquivos XMLs dos documentos ocasionam um aumento considerável de tamanho, por sua vez provocando desnecessariamente um maior consumo de recursos de rede, do Banco de Dados da SEFAZ e da empresa, já que o documento deve ser armazenado durante um período de 6 anos. Segundo este manual de boas práticas, a eliminação destes namespaces citados acima resulta na redução de aproximadamente 11% do tamanho das mensagens. Logo, este uso indevido representa um prejuízo a todos os envolvidos. A Nota Técnica 2012/003 informou, em agosto de 2012, que foi implementada nos Web Services das SEFAZ Autorizadoras, uma regra de validação específica para verificar a existência de qualquer namespace diverso do padrão da NF-e (http://www.portalfiscal.inf.br/nfe). No caso de um namespace  diferente, passou-se a retornar a rejeição da mensagem enviada com o erro “587-Rejeição:  Usar somente o namespace padrão da NF-e”. Porém a mesma nota técnica fazia a observação que  alguns ambientes de autorização ainda não haviam implementado esta rejeição. Em atendimento a esta nota técnica, a WK Sistemas realizou as implementações necessárias no Radar NF-e visando não incluir namespaces indevidos e, também, no Radar RVI NF-e a fim de não validar  XMLs com tais problemas. Como estamos recebendo uma grande quantidade de chamados com esta  situação, liberamos para a versão 5.20 a exceção para o Radar RVI NF-e validar com sucesso  os XMLs com namespaces impróprios, a fim de evitar maiores transtornos aos nossos clientes.  Este tratamento será provisório até identificarmos que todos os Web Services das SEFAZ Autorizadoras  tenham implementado esta rejeição de NF-es com tais falhas, pois verificamos que alguns namespaces  impróprios estão sendo inclusos pelos softwares emitentes de notas fiscais de outras empresas  desenvolvedoras, após a assinatura digital e autorização de emissão concedida, invalidando o arquivo  digital.  Solicitamos aos cliente que utilizam softwares e serviços de emissão de NF-e desenvolvidos por outras produtoras ou recebam XMLs gerados por outros softwares, que verifiquem se os XMLs estão sendo gerados com namespaces impróprios. E, neste caso, compreendam que não é uma falha gerada pela  WK Sistemas, e cobrem de seus fornecedores do software de geração da NF-e e/ou dos emitentes dos  arquivos XML recebidos, a regularização conforme manual de boas práticas disponibilizado pelo ENCAT,  evitando assim, prejuízos a todos os envolvidos nas  operações que as NF-es acobertam. Fonte: Internews WK Sistemas