A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

                      O REGISTRADOR CIVIL COMO GUARDIÃO DOS DADOS PESSOAIS

O REGISTRADOR CIVIL COMO GUARDIÃO DOS DADOS PESSOAIS A LGPD, que entrará em vigor em agosto de 2020, trouxe para o ordenamento jurídico a proteção dos dados pessoais e sensíveis, para controlar o uso e aumentar as garantias individuais na sociedade tecnológica atual. 

Pelo texto inicial da lei (arts. 1º e 2º), vê-se que tal norma pretende disciplinar o uso e o tratamento dos dados pessoais, garantindo proteção ao indivíduo, sendo amplamente direcionado. Deve atingir pessoas jurídicas e individuais, públicas ou privadas (art.3º, LGPD). O Registrador Civil recebe na nova lei o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito público (art. 23, §§ 4º e 5º, LGPD). E não poderia ser diferente, pois, ainda que com a administração privada, trata-se de serviços públicos delegados pelo Estado (art. 236, CF/88).

 Compete ao Registrador Civil, entre outras atribuições, a coleta, a guarda e a organização de diversos dados pessoais e muitos deles são dados sensíveis, referentes à pessoa natural. Por outro lado, também é obrigação do Registrador Civil dar publicidade aos dados que a lei determina que sejam de conhecimento geral. É fonte atualizada de informações seguras e confiáveis. A publicidade registral, no âmbito das Serventias Extrajudiciais, era compreendida como forma de garantir o amplo e irrestrito conhecimento de certas situações a toda sociedade, sejam elas de natureza pessoal ou geral, com raras exceções. Essa orientação segue norma própria (art. 1º, Lei 8935/94), mas principalmente cumpre orientação constitucional, na medida em que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (art. 5º, inc. XXXIII, CF/88).

 Porém, a aplicação da publicidade nunca foi absoluta e uma interpretação mitigada tem por base a dualidade existente entre a necessidade de produzir efeitos erga omnes e a proteção de dados pessoais voltados para tutelas específicas, como direito de família ou proteção de crianças, adolescentes e incapazes, limitações que têm por escopo proteger a dignidade humana (Art. 1º, inc. III, CF/88), a intimidade (art. 5º, incs. X e LX e art. 93, inc. IX, CF/88) ou o interesse social (art. 5º, inc. LX, CF/88). A LGPD prevê dois tipos de dados: os dados pessoais e os dados sensíveis (art. 5º, LGPD). Dados pessoais são aqueles referentes à pessoa natural cujo teor deve ser público, por exemplo, o seu estado civil, a sua filiação, a sua idade, o seu nome. Esses dados pessoais podem ser livremente divulgados pelo Registrador Civil, como sempre o fez por meio das certidões e remessa de relatórios a diversos órgãos públicos, conforme previsto em lei.

 Contudo, nem todos os dados guardados no Registro Civil podem ser objeto de publicidade. Dados sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico são denominados pela LGPD como dados sensíveis (art. 5º, inc.II, LGPD). Esses devem ter publicidade controlada (art. 11, LGPD) e não podem ser livremente divulgados. 

Especificamente a publicidade no Registro Civil das Pessoas Naturais é demonstrada por diversas situações, com destaque para duas: a) na expedição de certidão a quem lhes pedir (art. 16, LRP), não podendo indagar para que fim a certidão está sendo solicitada (art. 17, LRP); b) no envio de diversos relatórios a órgãos públicos.

 Sobre as informações prestadas por certidão, a ampla publicidade do Registro Civil já encontrava algumas exceções, principalmente a expedição da certidão em inteiro teor. A certidão em breve relato, que consiste na transcrição dos principais elementos constantes no registro, suficientes à prova que se pretende realizar, segue modelo padrão ditado pelo Conselho Nacional de Justiça para todo território nacional (Prov. 63/2017, CNJ). Com quadros preestabelecidos e resguardando informações de cunho íntimo, os referidos provimentos tiveram por objetivo resguardar os registrados de situações vexatórias, como a impossibilidade de preenchimento dos nomes dos genitores, com distinção de pai e mãe (art. 4º, Prov. 63/2017, CNJ). Já o número do CPF deve ser obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito (art. 6º, Prov. 63/2017, CNJ), porque extremamente relevante para identificação das pessoas naturais. Poderão ainda ser anotados, nos registros de nascimento, casamento e óbito, os números de DNI ou RG, título de eleitor e outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, constando esses dados na certidão (art. 6º, §2º, Prov. 63/2017, CNJ).

 As alterações no registro também devem ser mencionadas pelo Registrador, de forma obrigatória e independente de pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal (art. 21, LRP). Essa orientação, porém, deve ser compreendida considerando os casos de transcrição proibida, ou seja, a averbação que traz alguma informação específica do registrado e está protegida por sigilo, como a averbação de reconhecimento da paternidade ou legitimação de filho (art.6º, Lei 8560/92), pois não deve ser transcrita no momento em que a certidão de breve relato é expedida.

 Nesse caso, é razoável que as informações da averbação constem diretamente na certidão, mas sem qualquer menção à própria averbação. Será de transcrição proibida a averbação decorrente de legitimação de filho, legitimação adotiva, proteção à testemunha, reconhecimento de paternidade ou maternidade (mesmo quando se tratar de registro indiretamente afetado – descendente ou cônjuge), alteração de patronímico, adoção (em todas as suas modalidades) e negatória de paternidade ou maternidade. Estas alterações deverão ter os dados incluídos na própria certidão, mas não devem ser transcritas na certidão.

 Por outro lado, as informações de transcrição obrigatória são aquelas que devem estar presente na certidão e não podem ser omitidas. Representam todas as demais averbações/anotações, tais como a de guarda, perda da nacionalidade, separação, reconciliação, divórcio, alteração de regime de bens, etc. Por sua vez, a certidão de inteiro teor consiste na transcrição integral de todos os elementos constantes no registro, incluídas as averbações e anotações porventura constantes à margem, com a reprodução fiel de seu conteúdo. Pode ser extraída de duas formas: por meio datilográfico ou reprográfico (art. 19, §1º, LRP). Considerando a ampla publicidade e agora a mudança de paradigma preconizada pela LGPD, a expedição da certidão em inteiro teor deve ser controlada, pois podem constar elementos de identificação peculiares, expondo dados sensíveis. Em alguns casos, a expedição só será possível com autorização judicial. Quando solicitada pelo próprio registrado, seus representantes legais (pai, mãe ou curador) ou mandatários com poderes especiais (procurador constituído por instrumento público ou particular, desde que constem expressamente poderes para solicitar certidão em inteiro teor), a certidão em inteiro teor poderá ser expedida. Nos casos de adoção, qualquer que seja a modalidade, poderá ser expedida a certidão em inteiro teor, se o registrado tiver atingido a maioridade e o pedido for formulado pelo próprio adotado ou seu representante legal. Esse entendimento busca compatibilizar a restrição legal com o direito do registrado ao pronto acesso ao seu registro de nascimento (art. 48, ECA; art. 6º, Lei 8560/92 e Prov. CGJ/SP 09/2017). Por outro lado, o simples fato de o registro ter sido lavrado por mandado judicial não impede que o próprio registrado solicite a certidão de inteiro teor, independentemente de autorização judicial.

 Atenção especial merece o registro com averbação de adoção simples de maior. Nesse caso, o Oficial deve verificar a viabilidade de se expedir a certidão sempre na modalidade inteiro teor para fazer constar expressamente tal circunstância, a fim de garantir a publicidade do estado de filiação do registrado1 . Já a certidão de inteiro teor solicitada por terceiro interessado e que conste no registro proteção à testemunha, adoção ou legitimação de filho, haverá necessidade de autorização judicial (arts. 45, 57, §7º e 95, LRP e 6º, Lei 8.560/92). Essa restrição abrange qualquer modalidade de legitimação (nascimento ou casamento), reconhecimento de filho ou alteração de patronímico. Isso significa que, para expedição de certidão de inteiro teor solicitada por terceiro, desde que a certidão contenha indícios de a concepção haver sido decorrente de relação extraconjugal, como o estado civil dos pais, a natureza da filiação, o lugar e cartório do casamento dos pais ou a referência à presente lei, será necessária autorização judicial (art. 6º, Lei 8.560/92). Igualmente, as informações de alteração de nome e sexo de transgêneros estão resguardadas pelo sigilo nos termos doProvimento 73/2018 do CNJ, razão pela qual a certidão de inteiro teor só pode ser expedida livremente para o próprio registrado.

 Importante esclarecer que a ressalva de dados sigilosos e as possibilidades de divulgação, bem como procedimentos de controle, vêm sendo regrados em alguns Estados por Códigos de Normas do Extrajudicial, tendo em vista a tendência da desjudicialização e o aumento das certidões de inteiro teor, como na hipótese de pedido de dupla cidadania. A certidão expedida pelo Registrador Civil é importante meio de prova de fatos e atos jurídicos, seguindo forma padronizada determinada pelo CNJ (Prov. 63/2017), que já 1 Cf. Precedente a seguir: Processo 0025710-28.2014.8.26.0100, Juiz Dr. Marcelo Benacchio, 2ªVRP/SP, “É obrigatória a expedição de certidão de inteiro teor nos casos em que constar averbação de adoção simples efetivada após a vigência da Lei 8.069/90 e antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, para que possa ser reconhecida de imediato a real situação de parentesco do adotado”. DJE/SP 22/09/2014. preserva os dados sensíveis. Sendo assim, tal sistemática parece estar plenamente compatível com os objetivos da LGPD. Por outro lado, situação diversa será a de expedição das certidões de inteiro teor, cujos dados do registro são inteiramente divulgados, havendo risco de publicação de dados sensíveis.

 Não sendo possível qualquer filtro da publicação, é preciso então verificar o requerente da certidão. Sendo o próprio registrado que solicita a certidão, não há necessidade de verificar as finalidades do pedido. Isso porque é ele o titular dos seus dados pessoais (art. 5º, incs. I e V, LGPD), sendo-lhe assegurada a respectiva disponibilidade (art.17, LGPD). Já com relação a terceiros, a certidão poderá ser livremente expedida, caso no registro não constem dados sensíveis. De outra forma, deverá ser feita a verificação da finalidade do pedido, a fim de cumprir os objetivos da novel legislação (art. 6º, inc I, LGPD).

                                                                           FONTE: ARPEN-SP

Criatividade faz surgir novos golpes na internet

MedusaLocker: congela arquivos e faz vítimas em todo o mundo

A Bleeping Computer informou que pesquisadores identificaram uma nova estirpe do ransomware MedusaLocker se espalhando em todo mundo. Depois de se infiltrar na máquina, o MedusaLocker executa um conjunto de comandos para torná-la o mais vulnerável possível e otimizar a infecção.

Ele garante o acesso a todas as unidades e desliga todas as medidas de segurança ativas para depois excluir todos os backups de arquivos que encontrar. Depois disso, varre todos os discos e criptografa alguns arquivos; espera sessenta segundos e, em seguida, criptografa outros. Uma nota cheia de erros gramaticais informa dois endereços de e-mail através dos quais a vítima pode comprar um decodificador.

Para provar que a ferramenta funciona um dos arquivos da vítima é devolvido descodificado. Não recomendamos o pagamento do resgate – pois incentiva o crime – e, pelo contrário, sugerimos o backup regular offline dos seus arquivos e dados e o uso de um antivírus robusto.

                                                                                FONTE:AVAST BLOG

EFD-Reinf: Sua empresa está obrigada a declarar?

Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – os seguintes contribuintes:

I – pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II – pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III – pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV – produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

V – associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI – empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII – entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII – pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

A  EFD-Reinf – deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.

                                                             FONTE:JORNAL CONTÁBIL

                                                                         

Créditos sobre insumos para o PIS e Cofins

Um produto adquirido a título de insumo é facilmente identificado, como um produto que gera crédito de PIS e Cofins para empresas que estão no regime da não-cumulatividade de PIS e Cofins. No cálculo do PIS e da Cofins o conceito

Um produto adquirido a título de insumo é facilmente identificado, como um produto que gera crédito de PIS e Cofins para empresas que estão no regime da não-cumulatividade de PIS e Cofins. No cálculo do PIS e da Cofins o conceito de insumo é definido pela sua essencialidade ou relevância, onde para a Receita Federal esse conceito está ligado ao processo produtivo, e para o STJ está ligado a atividade econômica da empresa.

Ocorre que como este conceito não é tão simples de ser identificado, e existem controvérsias sobre ele, os contribuintes ficam em dúvida se seguem o conceito aplicado pela Receita Federal ou STJ, no que diz respeito ao aproveitamento de créditos pela sua aquisição. Da forma como está atualmente descrito na Lei 10.833/2003 e 10.637/2002 o direito ao crédito é garantido sobre os insumos da produção de bens e prestação de serviços, o que para muitos, por questões de segurança se torna um limitador para o aproveitamento do crédito de PIS e Cofins sobre suas aquisições. Tal entendimento, no entanto, é muito discutido, pois, argumenta-se que deve se levar em conta a “atividade econômica” da empresa, e com isso analisar o que é essencial a esta atividade econômica, não mais limitando-se ao conceito de produção hoje trazido nas referidas Leis que tratam do PIS e da Cofins.

Segundo a Receita Federal do Brasil, o conceito de insumo e sua essencialidade devem estar ligados ao conceito de produção, muito próximo ao usado hoje no IPI, mas a própria RFB, entende que há a necessidade de uma reforma da legislação do PIS e da Cofins, para que se torne mais simples os entendimentos sobre o creditamento de PIS e Cofins, e que com isso os contribuinte tenham mais segurança jurídica.

Por conta disso, é possível encontrar muitos pareceres normativos visando pacificar este conceito de insumo e de forma geral visando tornar mais claro o entendimento sobre o creditamento do PIS e Cofins sobre as aquisições.

Neste sentido podemos citar o Parecer Normativo Cosit, 5 de 18 de dezembro de 2018, que diz que deve ser considerado como essencial tudo o que seja indispensável ao processo produtivo, e deva ser considerado como relevante o que for necessário, mas não indispensável. Este Parecer Normativo tenta juntar os entendimentos da RFB e do STJ, e prevê um certo alargamento do conceito que vinha sendo aplicado até então pela RFB.

Vejamos. Com o Parecer Normativo, temos mudanças como a não aplicabilidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, afastando-se assim o entendimento de que o produto essencial ou indispensável é somente aquele ligado ao processo produtivo. Mais do que isso. Pela publicação da norma, temos o reconhecimento do crédito mais delimitado e claro para quem trabalha com empresas do regime não-cumulativo do PIS e Cofins.

Assim é reconhecido que os produtos essenciais e relevantes podem ser outros que não os ligados diretamente ao processo produtivo, como por exemplo empresas que fabricam seus próprios insumos, e não aproveitam o crédito destes insumos, ou o caso das subcontratações nas prestações de serviços. E, outro ponto importante a ser destacado sobre o Parecer Normativo Cosit 5 de 2018, é que mesmo não tendo força de lei, deve ser aplicado obrigatoriamente pelos auditores fiscais.

Entretanto, para a revenda de bens, ainda existe um forte entendimento de que não se tem insumos, ou creditamento, para os gastos envolvendo combustíveis e lubrificantes gastos nas entregas de mercadorias ou embalagens. Dessa forma, vê se que os contribuintes precisam aplicar estudos muito específicos em seus itens comercializados, para entender o que pode ser considerado insumo, e o que é essencial ou relevante para desempenho da atividade econômica da empresa, devendo sempre que necessário buscar junto aos entes que tem poder de decidir sobre o tema, a interpretação mais favorável à sua empresa. Este tipo de análise dentro da organização é necessário, pois, como mostramos neste artigo, ainda se tem muitas incertezas a respeito do conceito de insumos para o crédito do PIS e Cofins.

                                                                                                  FONTE:PORTAL CONTÁBEIS

MEI: Tudo que você precisa saber sobre os prazos do eSocial

O prazo para cadastro no eSocial para MEIs que possuem algum funcionário termina em janeiro.

A partir de 8 de janeiro de 2020, os MEIs que possuem algum funcionário devem passar a informar a folha de pagamento no eSocial. O sistema auxiliará nos cálculos de contribuição previdenciária, FGTS e outros encargos.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – e-Social – reúne informações de todos os trabalhadores do país, inclusive dos funcionários dos MEIs.

Até setembro, o cadastramento dos MEIs no eSocial era facultativo. Quem quis se adiantar já pôde cadastrar tanto suas informações como MEI, quanto às informações do seu funcionário.

Em janeiro, também passar a ser obrigadas informações referentes a folha de pagamento do colaborador. Dessa forma, é possível calcular contribuições previdenciárias, FGTS e outros encargos.

O que deve ser enviado ao eSocial

Os MEIs deverão prestar as informações dos eventos que ocorrerem a partir do primeiro semestre de 2019, segundo o calendário estabelecido pelo Comitê Gestor do eSocial. As informações estão sendo prestadas obedecendo as seguintes fases:

- A partir de 10 de janeiro de 2019 - deverão ser informados os dados do próprio MEI.
- A partir de 10 de abril de 2019 - serão informados os dados do empregado do MEI, além dos eventos trabalhistas que ocorrerem a partir daí, tais como férias, afastamentos por doença, licença-maternidade ou mesmo sua demissão.
- A partir de 08 de janeiro de 2020 - serão informadas as folhas de pagamento da competência janeiro/2020 em diante. Somente a partir desta fase o MEI deverá informar a remuneração do seu empregado e o sistema o auxiliará a efetuar os cálculos da contribuição previdenciária, FGTS, e demais encargos a serem recolhidos.

Como preencher as informações no e-Social

Há três opções de preenchimento pelo MEI, todas online.

e-Social Web Simplificado MEI: É o módulo mais simples de preenchimento do e-Social, parecido com o de Empregado Doméstico. Esse facilita muito a gestão do funcionário(contratação, férias, afastamentos etc). Também é bastante simples a realização dos cálculos dos encargos trabalhistas – FGTS e previdenciários – INSS. A guia única para pagamento é emitida no próprio sistema. Não é necessário certificado digital.

e-Social módulo geral Web Empresas: Esse módulo é um pouco mais avançado que o primeiro. Dessa forma, indicamos sua utilização para quem já possui alguma experiência com folha de pagamento. Também não precisa de certificado digital;

e-Social Web service: Esse módulo necessita de um programa próprio compatível com dados em formato “.xml”. Normalmente são utilizados por escritórios de contabilidade. É necessário certificado digital. Para o contador preencher as informações para o MEI deverá cadastrar uma procuração eletrônica no E-CAC da Receita Federal.

Até então, as obrigatoriedades do eSocial estão mantidas. Contudo, vale lembrar que o sistema está passando por alterações que começarão a ser apresentadas também em janeiro de 2020, podendo ocorrer novas mudanças nas obrigatoriedades e entregas.

                                                                                                      FONTE:PORTAL CONTÁBEIS