Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências

Adesão e parametrização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional são essenciais para integração e evitam bloqueio de transferências.

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) alertou nesta quarta-feira (13) os Municípios para a necessidade de regularização imediata da adesão e da parametrização da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional, conforme previsto no art. 62 da Lei Complementar nº 214/2025.

Atualmente, ainda existem Municípios que não aderiram ao padrão nacional da NFS-e e outros que não concluíram a parametrização obrigatória do sistema, etapa essencial para integração ao ambiente nacional da NFS-e.

De acordo com a legislação, o descumprimento dessas obrigações já sujeita os entes municipais a restrições, incluindo o bloqueio de transferências voluntárias.

A SE/CGNFS-e reforça que a adesão e a correta parametrização são fundamentais para garantir a integração dos Municípios ao ambiente nacional da NFS-e, especialmente no contexto da implementação do IBS e da CBS.

Além do cumprimento legal, a adequação ao padrão nacional promove maior integração entre os fiscos, simplificação das obrigações acessórias e mais segurança para contribuintes e administrações tributárias municipais.

Diante disso, a SE/CGNFS-e orienta os Municípios que ainda possuem pendências a realizarem a regularização com a maior brevidade possível, seguindo as orientações disponíveis no Portal Nacional da NFS-e.

Fonte: Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica

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União inicia repasses para o IBS em setembro. O que isso significa na Reforma Tributária?

 

A União inicia os repasses para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): a partir de setembro o Comitê Gestor do IBS receberá os primeiros recursos para viabilizar sua estruturação. 

Ao total, serão então quatro repasses mensais de R$ 50 milhões, totalizando R$ 200 milhões – menos do que R$ 600 milhões anuais previstos pela Lei Complementar 214/2025. A diferença se justifica pelo atraso das eleições para os representantes do CGIBS. 

Apesar do prazo curto até 2026, o CGIBS afirma que não há previsão de atraso na fase de testes da Reforma Tributária do consumo, prevista para janeiro de 2026. 

Em suma, o IBS é uma das peças centrais da Reforma Tributária do consumo, compondo o IVA Dual ao lado da CBS. 

O que esses repasses da união para IBS devem financiar 

O Comitê Gestor do IBS será o responsável por toda a operacionalização do IBS. Sendo assim, os recursos repassados pela união são destinados à fase de estruturação do IBS, incluindo: 

• Finalização da plataforma do IBS;
• Contratação de serviços técnicos;
• Suporte à operação piloto. 

A ferramenta em desenvolvimento pelo CGIBS promete, então, reduzir a complexidade tributária, automatizar cálculos e facilitar a fiscalização, além de proporcionar maior transparência na gestão fiscal. 

Análise WK: mais um sinal para acelerar a preparação interna 

A liberação de recursos para a implementação do IBS é um marco prático. Ou seja, ao iniciar os repasses para o IBS, a União mostra o ritmo da Reforma Tributária e reforça a necessidade de preparação já. 

Na WK, seguimos acompanhando cada novidade e ajustando o WK Radar para a nova realidade, com foco em conformidade, automação e rastreabilidade ponta a ponta. 

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