MEI: como emitir a guia do DAS e pagar o registro

Aprenda como manter as obrigações do MEI em dia

O Microempreendedor Individual (MEI) é um modelo simplificado de empresa, sendo uma forma do empreendedor autônomo adquirir um CNPJ e iniciar seu próprio negócio. 

O MEI pode ter faturamento anual de até R$81 mil e, cumprindo alguns outros requisitos, o cadastro pode ser feito sem burocracias pelo próprio site do governo.

Assim como o cadastro, a manutenção do registro pode ser feita online de forma simples e rápida, realizando o acerto dos valores referentes ao registro MEI mensalmente.

Qual o valor a ser pago?

Com uma carga tributária reduzida pelo Simples Nacional, para contribuir e se manter regularizado, o colaborador deve pagar até dia 20 de todo mês, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser emitido no próprio site.

Os valores variam entre R$53,25 e R$58,25, dependendo do segmento. Neste regime, o MEI fica isento de PIS, Cofins, CSLL, Imposto de Renda e IPI.

Como emitir e pegar o DAS

A emissão e pagamento pode ser feita de duas formas:

• Acesse o Portal do Empreendedor do Governo, selecione a forma de pagamento e será redirecionado para o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, faça login com cnpj e conclua o pagamento gerando o boleto ou pagando online via internet banking;
• Pelo Portal da Receita Federal MEI para aqueles que gostariam de cadastrar o débito automático e definir essa forma de pagamento mensal.

Se por acaso o empresário perdeu a data de vencimento, deverá emitir uma nova guia na qual já incidirá juros e multa pelo atraso.

Atualmente nenhum boleto ou solicitação de pagamento é realizado via correios. Fique atento ao recebimento deste tipo de conteúdo. A guia é emitida somente online e pode ser paga em lotéricas.

                                                                          FONTE:PORTAL CONTABEIS

Simples Nacional: tributos prorrogados serão cobrados a partir de julho

 Tributos federais do simples nacional voltam a ser cobrados no dia 20 de julho.

Contribuintes que optaram por prorrogar os tributos do Simples Nacional devem voltar a pagá-los a partir de julho.

Devido à crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Resolução 158/2021, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), permitiu que os tributos unificados com vencimentos em abril, maio e junho fossem prorrogados.

Com a medida, os contribuintes puderam postergar as competências mensais em até duas parcelas. O pagamento da guia prorrogada não terá acréscimo de multa e juros.

Contudo, é preciso se atentar aos prazos, já que os tributos prorrogados começam a vencer em julho. Confira na tabela.

Prorrogação de tributos Simples Nacional

Período de apuração	Vencimento original	1ª parcela do vencimento prorrogado	2ª parcela do vencimento prorrogado
Março de 2021	20 de abril de 2021	20 de julho de 2021	20 de agosto de 2021
Abril de 2021	20 de maio de 2021	20 de setembro de 2021	20 de outubro de 2021
Maio de 2021	21 de junho de 2021	22 de novembro de 2021	20 de dezembro de 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) informou que os programas de emissão do DAS foram adaptados para permitir a geração de um DAS e DAS MEI para cada quota com vencimentos distintos. 

Vale lembrar que, além dos tributos federais, os contribuintes também devem se atentar aos tributos estaduais, como o ICMS, e os municipais, ISS, que terão datas de vencimento distintas.

Tributos Simples Nacional

Os seguintes tributos estão incluídos no pagamento unificado que compõe o Simples Nacional:

- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);

- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

- CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido);

- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);

- Pis/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público);

- CPP (Contribuição Previdenciária Patronal).

Ao todo, 17 milhões de contribuintes do Simples Nacional puderam prorrogar seus tributos. Com isso, o recolhimento de R$ 27,8 bilhões de reais deve ser postergado.

                                                                     FONTE:PORTAL CONTABEIS