eSocial: manual de orientação tem retificação publicada

Confira as alterações realizadas no Manual de Orientação do eSocial (MOS).

O Portal do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) divulgou retificações na versão S-1.1 do Manual de Orientação do eSocial (MOS).

A versão S-1.1 (consolidado até a Nota Orientativa nº 04/2023), foi originalmente publicada no dia 7 de junho deste ano e foi retificado no dia 21 deste mês.

O MOS foi criado para orientar os empregadores e contadores no preenchimento e cumprimento de suas obrigações no eSocial, com regras,  leiautes, tabelas e outras instruções gerais para envios neste sistema.

Ao acessar o manual, disponível aqui, os contadores e empresários podem conferir as alterações, que foram destacadas em verde no texto, representando as modificações presentes, com inclusões e exclusões em relação à versão S-1.1 consolidada até a NO S-1.1 04.2023.

Entre as principais alterações que podem ser notadas pelos leitores está a incorporação da Nota Orientativa S-1.0 2022-12, bem como a versão beta de orientações sobre os eventos relativos a processos trabalhistas, publicada no dia 2 de agosto de 2022 e retificada em 5 de outubro do ano passado.

Vale dizer que as alterações presentes são válidas para os leiautes S-1.0 e S-1.1 do eSocial.

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eSocial: Federação das Indústrias pede adiamento dos novos preenchimentos para janeiro de 2024

Caso prorrogação não seja possível, federação pede suspensão até janeiro de eventuais penalidades às empresas que não lançarem os dados referentes aos processos trabalhistas dos empregados.

O preenchimento de processos judiciais e acordos trabalhistas no eSocial pode ser prorrogado novamente, se depender da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).

A Federação emitiu um pedido ao  Ministério do Trabalho para adiar o envio das novas informações para janeiro de 2024. Segundo a solicitação da entidade, ainda há dados públicos dos temas que ainda não estão disponíveis.

O preenchimento destes dados no sistema do governo que condensa informações fiscais, previdenciárias e também trabalhistas dos funcionários já sofreu prorrogação. Seu prazo original para início era em 1º de abril deste ano, mas o governo adiou o início para o dia 1º julho de 2023.

De acordo com a Federação, a preocupação do empresariado é que essas possíveis lacunas no preenchimento gerem penalidades para as empresas.

Pela nova regra, as empresas deverão enviar as informações dos funcionários até o dia 15 do mês subsequente ao trânsito em julgado do processo trabalhista.

A regra também vale para a homologação do acordo judicial, a decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença ou da celebração do acordo com as Comissões de Conciliação Prévia.

A federação pede que, na impossibilidade de um novo adiamento, a pasta suspenda, até janeiro, eventuais penalidades às empresas que não lançarem dados referentes aos processos trabalhistas dos empregados.

Também querem que seja disponibilizado, junto à Receita Federal, um ambiente de testes para as empresas se adequarem às novas exigências.

O Ministério do Trabalho disse que ainda não definiu o que será feito e que está alinhando com outros órgãos do governo federal como responder aos pedidos da Fiemg.

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LGPD: comissão vai debater projeto sobre multas por vazamento de dados pessoais

Entenda a discussão prevista pela comissão e como o resultado pode modificar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) o requerimento de audiência pública para debater os critérios de multas aplicadas a empresas em caso de vazamento de dados pessoais, que são tema do Projeto de Lei (PL) 3420/19. 

A audiência foi sugerida pelo deputado Jadyel Alencar (PV-PI), que é o relator da proposta na comissão.

De autoria do deputado Heitor Freire, o projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) com o objetivo de modificar o critério da multa, cujo valor máximo hoje é de R$ 50 milhões por infração.

O projeto determina a supressão da expressão “por infração”, com a intenção de evitar que, em caso de vazamento de dados de um elevado número de usuários, haja a aplicação de sanções milionárias para cada vítima do incidente, causando riscos para a continuidade das atividades de muitas instituições privadas.

Para Jadye Alencar, com o recente debate sobre o PL 2630/20, conhecido como PL das Fake News, que pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência no Brasil, verificou-se ser fundamental que as políticas de combate à desinformação caminhem em conjunto com as políticas de proteção de dados pessoais. “São aspectos igualmente importantes e complementares”, disse.

Serão convidados para a audiência, que ainda não tem data marcada:

– A coordenadora do Grupo de Trabalho de Ações Educativas – Cultura de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, Patrícia Peck Garrido Pinheiro;

– A representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom) Ana Paula Bialer;

– O integrante do Conselho Nacional do Ministério Público indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Rodrigo Badaró Almeida de Castro;

– A presidente suplente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, Stefani Juliana Vogel;

– A assessora especial do ministro da Justiça e Segurança Pública Estela Aranha;

– Representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Casa Civil da Presidência da República.

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Atenção: eSocial muda forma de acesso a partir de 12 de junho

Código de acesso no e-Social será substituído pelo sistema gov.br nos níveis ouro e prata.

A maneira como os usuários acessam o eSocial está prestes a mudar. A partir de 12 de junho, o antigo código de acesso será substituído pelo acesso via gov.br níveis ouro e prata. Esta é uma mudança significativa destinada a aprimorar o sistema de segurança do portal eSocial.

A mudança foi anunciada pelo gov.br nesta sexta-feira (2)  pelo site oficial. O fim do código de acesso é uma tentativa de melhorar a integridade e a confidencialidade dos dados no portal eSocial.

A partir de 12 de junho, os usuários terão que utilizar o login via gov.br, que está disponível nos níveis ouro e prata. Esses níveis referem-se ao grau de confidencialidade que um usuário tem ao acessar o portal. O nível prata permite o acesso com um certificado digital ou uma conta gov.br. O nível ouro, por outro lado, exige um certificado digital ICP-Brasil.

As empresas, especificamente as de serviços contábeis, precisam prestar atenção a essas mudanças para garantir a continuidade do acesso aos serviços do portal eSocial. Essa transição é fundamental para o aprimoramento da segurança cibernética e da privacidade dos dados.

A mudança também se alinha ao plano de transformação digital do governo, que visa facilitar e agilizar o acesso dos cidadãos aos serviços do governo.

Prepare-se para essa mudança importante e assegure que você tenha os requisitos necessários para o novo método de acesso ao eSocial. 

Veja aqui como se cadastrar ou aumentar seu nível de segurança para ouro ou prata no gov.br.

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eSocial publica Nota de Documentação Evolutiva 01/2023 com os leiautes da versão S-1.2

A NDE 01/2023 traz a publicação dos leiautes e dos arquivos XSD da v. S-1.2, já como versão oficial de trabalho.

O Portal do eSocial publicou, nesta terça-feira (30), a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023, que traz os leiautes e os arquivos XSD da v. S-1.2, nos termos do art. 1º, III e art. 2º, II, da Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 15, de 12 de junho de 2018. 

A NDE dá publicidade aos leiautes da versão S-1.2 oficial de trabalho, que não sofrerão alterações até a data da sua implantação.

A versão S-1.2 contempla os ajustes dos eventos remuneratórios para a substituição da DIRF pelo eSocial em relação aos rendimentos do trabalho.

A versão S-1.2 será implantada em produção em 20/11/2023, com a produção restrita prevista para 18/09/2023.

NDE
A Nota de Documentação Evolutiva (NDE) é mais uma fonte que merece atenção dos contadores, já que por meio delas são informadas mudanças na forma de entregar arquivos do SPED Fiscal e Contábil.

AS NDEs são divulgadas periodicamente pelo Fisco e consistem em um tipo de documento descritivo contendo todo o mapa de aprimoramento de leiaute de determinado arquivo digital, o que influencia também na forma de preenchimento dos campos. 

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