O prazo final para entrega da declaração é o dia 30 de abril de 2013 (terça-feira) às 23h59min59s
(vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos),
horário de Brasília.
A
Receita Federal vem alertando para o risco dos contribuintes deixarem para
enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar
dificuldades devido ao acúmulo de acessos no site da Receita.
Multa
por apresentação fora do prazo
O
contribuinte obrigado a entregar a DAA 2013 que perder o prazo de apresentação
estará sujeito à multa calculada da seguinte forma:
-
existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso,
incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago,
observados o valor mínimo de R$ 165,74, e valor máximo de 20% do imposto
devido;
- não
havendo imposto devido, aplica-se a multa de R$ 165,74.
Fonte: Site Receita Federal
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