Documento é o mais importante e precisa ser pago para não haver exclusão do regime
O ato de empreender envolve uma logística e demanda muita responsabilidade. Manter os compromissos fiscais em dia é bastante importante para que o negócio prospere sem ter dores de cabeça com a lei. E uma das responsabilidades é o pagamento do DAS Simples Nacional.
Entre as consequências do não pagamento do DAS na data correta, é que seu negócio pode sofrer multas e, em último caso, será excluído do regime tributário . Por isso, é fundamental consultar se o DAS Simples Nacional foi pago dentro do prazo e compensado corretamente.
Quer saber como fazer essa consulta? Continue uma leitura a seguir.
Como consultar se o DAS foi pago pela empresa
O empreendedor optante pelo Simples Nacional garante que sua empresa está em dia com o governo e mantém o negócio sempre regular.
Todo mês, é obrigatória a emissão e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que reúne os oito tributos devidos pelos micro e pequenos empreendedores.
São eles:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS / Pasep)
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
- Imposto Sobre Serviços (ISS).
A grande vantagem do Simples Nacional é justamente a possibilidade de pagar todos os impostos do negócio em uma única guia de recolhimento simplificada, em vez de ter que apurar tributo por tributo.
Para facilitar a vida do adolescente, o sistema online do governo permite consultar se o DAS Simples Nacional foi pago em poucos passos. Mais abaixo, vamos explicar o passo-a-passo de como proceder.
Qual a importância de consultar o pagamento?
Todo imposto precisa saber como consultar se o DAS Simples Nacional foi pago em dados, pois é uma forma de controlar os impostos devidos e o compliance fiscal da empresa.
O prazo para emissão mensal do DAS é até o dia 20 do mês ao seguinte período de apuração, mesmo que a empresa não tenha apresentado movimentação financeira.
Se a empresa não emitir ou não realizar o pagamento da guia dentro do prazo, pode sofrer punições como:
- Multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos impostos e impostos impostos das informações prestadas no PGDAS-D, limitada a 20% e com valor mínimo de R $ 50,00 (também pode ser cobrada caso a guia seja emitida e paga, mas seja constatada a ausência de prestação de informações)
- Multa para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
Isso significa dizer que a ausência de pagamento do DAS coloca a empresa em uma situação de inadimplência com o governo.
Em último caso, se o débito passar muito tempo em aberto, a Receita Federal pode emitir um Ato Declaratório Executivo (ADE) comunicando a exclusão da empresa do regime Simples Nacional. Essa medida terá efeito no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
Para evitar consequências prejudiciais ao negócio, é fundamental consultar se o DAS Simples Nacional foi pago corretamente e se não há valores pendentes com a Receita.
JORNAL CONTABIL
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