CCJ aprova calendário de debates sobre segunda parte da Reforma Tributária

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o plano de trabalho (calendário) para debates da segunda parte da Reforma Tributária: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à regulamentação. Em resumo, estão previstas quatro audiências públicas ao longo de maio, abordando temas essenciais para a implementação do novo sistema tributário. 

Confira o calendário de debates da Reforma Tributária: 

• 1ª audiência (6 de maio) – Tema: Comitê Gestor 

• 2ª audiência (13 de maio) – Tema: Conflitos Tributários 

• 3ª audiência (20 de maio) – Tema: Tributos Estaduais 

• 4ª audiência (27 de maio) – Tema: Tributos Municipais 

Segundo Eduardo Braga, o PLP 108/2024 é o “último estágio” da Reforma Tributária. O Projeto de Lei Complementar propõe, então, a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por coordenar a arrecadação e distribuição do tributo entre estados e municípios. Além disso, trata da transição do ICMS e ISS para o IBS, bem como normas gerais do ITCMD e o ITBI. 

As audiências contarão com a participação de representantes do governo, especialistas e entidades da sociedade civil, assim visando embasar as discussões e deliberações dos senadores. 

Análise WK: calendário mostra consolidação da Reforma.

A aprovação do calendário de debates pela CCJ marca um passo importante na consolidação da Reforma Tributária. As audiências públicas permitirão, portanto, um diálogo amplo entre os diversos atores envolvidos, contribuindo para a construção de um sistema tributário mais eficiente e equitativo. 

“Os temas que serão debatidos pela CCJ são de extrema importância, principalmente sobre as competências e estrutura organizacional do Comitê Gestor do IBS, bem como a transição do ICMS para o IBS até 2033. Estas pautas ainda precisam ser regulamentas e os debates no CCJ representam a continuidade deste processo.” — Darlene Wilke, Especialista da WK

A WK está atenta às discussões e pronta para adaptar suas soluções às novas exigências que surgirão com a regulamentação do IBS e demais tributos. Acompanhe então as notícias sobre a Reforma Tributária no nosso site. 

É essencial que as empresas acompanhem de perto esses debates para se prepararem adequadamente para as mudanças que virão. Sendo assim, converse com o nosso time e saiba como você pode preparar o seu negócio para a Reforma Tributária desde já!  

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