Simples Nacional: Tributos referentes à apuração de janeiro são adiados

Resolução adia o pagamento do DAS de janeiro para 26 de fevereiro.

O Diário Oficial da União publicou, nesta sexta-feira (29), a resolução nº 157 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que prorroga o prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

Com isso, os tributos referentes à apuração de janeiro de 2021 foram adiados para 26 de fevereiro de 2021.

Vale lembrar que os tributos que compõem esse regime são unificados em uma única guia de recolhimento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) , que é composto por:

- ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
- ISS – Imposto sobre Serviços;
- IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;
- CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;
- PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
- COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
- IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;
- CPP – Contribuição Patronal Previdenciária;

O vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional é sempre dia 20 de cada mês.

DAS

O valor do DAS Simples Nacional para MEs e EPPs não é fixo. Isso acontece porque o cálculo incide sobre as notas fiscais emitidas no mês, ou seja, sobre o faturamento da empresa.

Dessa forma, se a empresa não tiver qualquer movimentação dentro do mês, não é preciso emitir o DAS, pois não há imposto a ser pago.

Além disso, para chegar à quantia a ser paga é preciso identificar em qual anexo e faixa, dentro do Simples Nacional, a empresa se encaixa. Aqui, vale lembrar que isso faz com que cada empresa entre em uma alíquota diferente, de acordo com a atividade.

Para não incidir em erro devido a todas essas variações, o ideal é solicitar orientação a um contador. Esse profissional saberá efetuar de maneira precisa o cálculo do DAS para que você possa realizar o pagamento correto.

Já para quem é MEI, o valor cobrado é o mesmo todos os meses, diferenciando apenas de acordo com a atividade exercida. Neste ano de 2020, temos:

- R$ 51,95 para atividades predominantes de locação de bens próprios (não são cobrados ICMS ou ISS);
- R$ 52,95 para atividades de produção ou revenda de mercadorias (é cobrado ICMS) ;
- R$ 56,95 para atividades de prestação de serviços, com exceção de locação de bens próprios (é cobrado ISS);
- R$ 57,95 para atividades mistas, ou seja, prestação de serviços e vendas de produtos (são cobrados ICMS e ISS).

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário criado em 2006 pela Lei Complementar 123, voltado para as micro e pequenas empresas — incluindo os microempreendedores individuais (MEIs). Ele surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, simplificando declarações, entre outras facilidades.

Contudo, nem todas as empresas podem optar pelo enquadramento no Simples Nacional por diversos fatores: faturamento, atividades, tipo de empresa e constituição societária.

Uma das principais regras é o porte, que é definido pelo faturamento da empresa. Apenas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte podem optar pelo Simples Nacional:

Microempresa (ME): até 360 mil reais de faturamento nos últimos 12 meses.
Empresa de Pequeno Porte (EPP): de 360 mil reais a 4,8 milhões de reais de faturamento nos últimos 12 meses.

O Microempreendedor Individual (MEI) também faz parte do Simples Nacional, mas as regras para este perfil são diferentes e falaremos delas em um tópico específico.

Além do limite de faturamento, até 4,8 milhões de reais anuais, existem outras condições que precisam ser atendidas para que uma empresa possa ser enquadrada neste regime tributário, como por exemplo:

- Não possuir outra empresa no quadro societário: apenas pessoas físicas podem ser sócias;
- Não ser sócia de outra empresa: o CNPJ não pode participar do capital social de outra pessoa jurídica;
- Caso os sócios possuam outras empresas, a soma do faturamento de todas elas não pode ultrapassar o limite de 4,8 milhões de faturamento;
- Não ser uma sociedade por ações (S/A);
- Não possuir sócios que morem no exterior;
- Não possuir débitos com a Receita Federal, Estadual, Municipal e/ou Previdência;
- Empresas com atividades permitidas em um dos anexos. Consulte a Tabela do Simples Nacional;
- Micro e pequenas empresas (ME) e Empresas de pequeno porte (EPP);
- Empresas que não possuam débitos em aberto (aqueles sem negociação/parcelamento) com o Governo.

                                                                         FONTE:´PORTAL CONTABEIS

ANPD enfim se pronuncia sobre vazamento de 220 milhões de CPFs

ANPD foi criada no âmbito da LGPD; entidade investiga vazamento de dados pessoais que afetou 223 milhões de brasileiros

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) se manifestou nesta quarta-feira (27) sobre o vazamento que afetou 223 milhões de CPFs e 40 milhões de CNPJs. A entidade, criada para cumprir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e aplicar punições para quem expõe dados pessoais, afirma estar realizando uma investigação a respeito.

Em comunicado ao Tecnoblog, a ANPD diz que está apurando tecnicamente informações sobre o caso, e vai cooperar com os órgãos de investigação competentes para descobrir:

• a origem do vazamento;
• a forma em que ele ocorreu;
• as medidas de contenção e de mitigação adotadas em um plano de contingência;
• as possíveis consequências e os danos causados pela violação.

Feito isto, a ANPD vai sugerir as medidas cabíveis previstas na LGPD para “a responsabilização e a punição dos envolvidos”, junto aos demais órgãos competentes.

A lei de proteção de dados prevê diversos tipos de punição, desde uma advertência até uma multa de 2% do faturamento anual da empresa, limitada a R$ 50 milhões. Vale lembrar, no entanto, que a ANPD ainda não tem o poder de multar: isso só será possível a partir de agosto de 2021.

Diversos veículos da imprensa, incluindo o Tecnoblog, Estadão, Exame e El País, haviam entrado em contato com a ANPD desde pelo menos a última segunda-feira, mas a entidade não dava qualquer resposta.

Senacon e Procon-SP notificam Serasa

O vazamento de CPFs, cujos detalhes foram revelados com exclusividade pelo Tecnoblog, inclui foto de rosto, endereço, telefone, e-mail, score de crédito, salário, classe social e diversas outras informações de 37 categorias diferentes. Uma amostra desse arquivo era oferecida de graça em fóruns na internet aberta e na dark web. Além disso, uma base com 40 milhões de CNPJs trazia dados como score de crédito, dívidas e lista de sócios.

Como havia informações relacionadas à Serasa Experian nos dois vazamentos, a empresa foi notificada pela Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e pelo Procon-SP para prestar esclarecimentos. Ela garantiu várias vezes que não é a fonte dos dados, e afirmou estar “em contato com os reguladores para auxiliá-los em quaisquer dúvidas”.

Em posicionamento, a Serasa diz:

Fizemos uma investigação aprofundada que indica que não há correspondência entre os campos das pastas disponíveis na web com os campos de nossos sistemas onde o Score Serasa é carregado, nem com o Mosaic. Além disso, os dados que vimos incluem elementos que nem mesmo temos em nossos sistemas e os dados que alegam ser atribuídos à Serasa não correspondem aos dados em nossos arquivos.

Este caso também está sendo analisado pelo MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios); enquanto o MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) confirma ter recebido representação a respeito do assunto, que será distribuído a um procurador em breve.

Caso deve ser levado “às últimas consequências”, diz Idec

Para Diogo Moyses, do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), “este caso pode se tornar uma prova de fogo para o ecossistema de proteção de dados, não só a ANPD, como também a relação com outros órgãos de defesa do consumidor e de investigação criminal”.

Diogo, que é coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, também diz ao Tecnoblog: “pela importância do caso, pela amplitude e pela quantidade de dados vazados, este é um caso que deve ser levado às últimas consequências”, sob risco de por em descrédito o ecossistema de proteção de dados “antes mesmo de ser implementado como um todo”.

                                                                    FONTE:TECNOBLOG

Com pandemia, empresas passaram a se preocupar mais com privacidade, diz estudo

A pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2) fez com que as empresas passassem a se preocupar mais com privacidade e proteção de dados. Ao menos é isso que aponta o 2021 Data Privacy Benchmark Study, nova versão do relatório anual produzido pela Cisco. Após realizar uma pesquisa com 4,4 mil profissionais do setor em 25 países diferentes, a companhia constatou algumas estatísticas um tanto animadoras.

O estudo conclui que, no geral, as companhias deixaram de enxergar privacidade como uma simples questão de conformidade com legislações e passaram a encarar tal assunto como um direito fundamental de seus clientes. Porém, 60% delas confessaram que não estavam preparadas para as disrupções causadas pela COVID-19, como a necessidade de implementar acesso remoto seguro para os colaboradores trabalharem de casa.

“A privacidade atingiu a maturidade — reconhecida como direito humano fundamental e elevando-se a prioridade essencial da gestão executiva”, afirma Harvey Jang, vice-presidente e diretor-executivo de Privacidade da Cisco. “E, com a acelerada adoção do trabalho feito de qualquer lugar, a privacidade ganhou mais importância para a promoção da digitalização, da resiliência corporativa, da agilidade e da inovação”, conclui.

Retorno sobre o investimento

Dentre os entrevistados, 90% das empresas reportam métricas de privacidade para executivos da mesa diretora; ademais, 80% dos participantes avaliam que as legislações de proteção de dados (já presentes em 140 jurisdições) possuem um impacto positivo. Falando especificamente do Brasil, 79% dos profissionais acreditam que a Lei Geral de Proteção de Dados pode trazer benefícios para empreendimentos e clientes.

E para quem achava que investir em privacidade era apenas uma obrigação, é válido ressaltar que mais de um terço das empresas participantes relataram obter benefícios que equivalem a pelo menos o dobro do valor investido. Esses benefícios incluem mitigação de perdas causadas por incidentes de segurança, maior eficiência operacional e maior fidelidade e confiança por parte dos consumidores.

À Cisco, o gerente de privacidade da Uber, Ruby Zefo, afirmou: “Estou muito feliz que os investimentos em privacidade estejam se traduzindo em um maior valor comercial e melhor preparação em uma evolução rápida no cenário regulatório. Projetar e construir proteções de privacidade em produtos não impede a inovação — apenas otimiza a própria”.

                                                                  FONTE:RAMON DE SOUZA- CANALTECH

                                                                           

Simples Nacional: Apenas 30% dos pedidos para adesão foram aprovados

 Pendências com o Fisco são o principal entrave às empresas que solicitaram adesão ao Simples Nacional.

Apenas 30% das empresas que tentaram entrar no Simples Nacional até a última semana tiveram o pedido aprovado. O principal impeditivo são as pendências com o Fisco federal, estadual ou municipal.

Segundo o Sebrae, até dia 23 de janeiro, 202.676 empresas buscaram a opção pelo regime simplificado, mas somente 59.637, ou 30% do total, tiveram o pedido deferido.

Do total de solicitantes, 6.650 (3%) cancelaram o pedido e 136.389 (67%) empresas ainda estão com pendências e têm que resolvê-las até a próxima sexta-feira, dia 29, quando acaba o prazo para efetivar a opção pelo regime simplificado.

O Sebrae informa que o sistema do Simples Nacional acusa onde está a pendência. A empresa tem que ir ao Fisco indicado e regularizar o problema. Se regularizar até 29 de janeiro, o pedido será aceito e o resultado será divulgado dia 11 de fevereiro.

Quem já está no Simples

Para esse ano, o governo federal não irá excluir empresas do Simples Nacional com débitos tributários, e as empresas optantes que estavam inadimplentes permanecem no regime em 2021.

Dessa forma, os pequenos negócios, já optantes pelo Simples Nacional, não precisam fazer nova opção neste ano, uma vez que a empresa somente sairá do regime quando excluída, seja por comunicação do empresário ou de ofício, por decisão do governo.

Prazo para adesão

Termina na próxima sexta-feira (29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.

A solicitação é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.

As empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda muito grande no faturamento em 2020, por causa da pandemia do Coronavírus, também poderão aderir ao Simples desde que cumpram o mesmo prazo de pedido até o dia 29.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Esse sistema de tributação abrange o IRPJ, o CSLL, o PIS/Pasep, o Cofins, o IPI, o o ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).

O recolhimento é feito por um documento único de arrecadação que deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a receita bruta.

                                                                                  FONTE:PORTAL CONTÁBEIS

Dados de 223 milhões de brasileiros são vazados na internet e vendidos em pacotes

Dezenas de arquivos com dados pessoais de brasileiros, como CPF, foram disponibilizados publicamente e colocados à venda por criminosos.

Dados pessoais de mais de 223 milhões de brasileiros foram vazados e estão aparecendo em fóruns usados por criminosos digitais. 

São dois pacotes de dados separados. Um deles está em livre circulação na internet e disponível para download com dados de veículos e informações limitadas de cada número do CPF, está em livre circulação na internet e disponível para download.

Já o outro vazamento é muito mais abrangente e está com distribuição limitada. Nesse segundo pacote há dados de escolaridade, benefícios do INSS e programas sociais (como o Bolsa Família), renda e score de crédito (que estima se uma pessoa é um bom pagador).

Só é possível a compra de trechos desses pacotes de dados, não é possível obter o pacote na íntegra. Para comprovar a autenticidade da oferta, os criminosos publicaram arquivos de "exemplo" com mil amostras de cada tipo de informação.

O número de cadastros no pacote supera a população brasileira (estimada em 212 milhões). Isso é possível porque os dados incluem CPFs de pessoas falecidas.

Não há, por outro lado, CPFs de pessoas nascidas em 2020 e não é possível afirmar que todas as pessoas nascidas antes de 2019 foram expostas.

Ainda há um terceiro pacote de dados à venda com informações sobre empresas, incluindo as mesmas informações atreladas ao CPF.

Dados podem ter origem em empresas

Muitas ofertas de dados publicadas por criminosos indicam a fonte da informação ou, ao menos, um tipo de fonte ("uma seguradora" ou "um banco", por exemplo). Nesse caso, não há indicação de uma fonte específica.

Parte das informações fazem referência a empresas ou serviços, mas não é possível afirmar se esses dados realmente foram retirados das empresas mencionadas.

É possível que o pacote tenha sido consolidado a partir de diversas fontes, incluindo outros vazamentos anteriores.

Ao longo dos anos, diversas informações pessoais de brasileiros têm circulado inclusive entre empresas que, sem ter obrigação de proteger estes dados, decidiram acumulá-las. Apenas a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , que entrou em vigor em 2019, começou a responsabilizar empresas pelos dados que elas guardam de brasileiros. Contudo, as multas previstas na lei ainda não estão sendo aplicadas.

Pacotes divulgados abertamente

Alguns arquivos, aparentemente ligados ao mesmo pacote de vazamento, estão sendo distribuídos abertamente na internet.

O blog Segurança Digital conseguiu acesso a esses arquivos e verificou que, embora não seja possível afirmar que todas as informações sejam verdadeiras, muitas delas estão corretas.

Os seguintes arquivos estão em circulação:

• Um arquivo de 14 GB com dados básicos referentes a 223 milhões de CPFs. As informações que constam neste arquivo são: nome, sexo e data de nascimento. As informações só incluem pessoas nascidas até 2019.

• Um arquivo semelhante ao primeiro, mas com dados do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Em vez do nome das pessoas está o nome da empresa e, no lugar data de nascimento, consta a data de abertura do CNPJ. Essas informações são públicas – a Receita Federal permite consultar diversos dados referentes aos números de CNPJ.

• Uma tabela de 23 GB com dados de veículos. Os dados neste arquivo estão aparentemente limitados ao ano de 2007.

• Uma tabela de 37 colunas com os mesmos 223 milhões de CPFs que serve de referência para saber quais dados estão disponíveis nos 37 pacotes que foram colocados à venda.

Há 37 pacotes

O conjunto que está sendo vendido por criminosos é formado por 37 pacotes, mas nem todos os CPFs aparecem em todos eles. Ou seja, algumas informações que estão disponíveis para um CPF podem não estar disponíveis para outros.

Esses 37 arquivos incluem as seguintes informações:

• Dados básicos relativos ao CPF (os mesmos já inclusos no arquivo público, como nome, data de nascimento e endereço)
• Endereços
• Fotos de rosto
• Score de crédito, renda, cheques sem fundo e outras informações financeiras
• Imposto de renda de pessoa física
• Dados cadastrais de serviços de telefonia
• Escolaridade
• Benefícios do INSS
• Dados relativos a servidores públicos
• Informações do LinkedIn

Muitas das informações oferecidas não são públicas, mas algumas delas podem ser obtidas em portais do governo ou a partir de serviços privados.

Informações de servidores públicos, por exemplo, são frequentemente registradas em diários oficiais do governo e nos portais de transparência. Esses dados podem ser "raspados" para formar bancos de dados como estes que estão sendo oferecidos.

Em outras palavras, embora os dados já sejam públicos, é possível que criminosos ou empresas tenham se dado ao trabalho de copiá-los fontes oficiais e organizá-los com o intuito de facilitar operações de marketing e crédito (no caso de empresas) ou fraudes (no caso de criminosos).

Isso também vale para o LinkedIn (as informações ficam públicas nos perfis) e certas informações de crédito, pois há serviços que permitem consultar CPFs para saber se uma pessoa específica é um bom pagador. Além disso, fotos podem ser obtidas em redes sociais.

                                                                           FONTE:PORTAL CONTÁBEIS

Simples Nacional: Pendências atingem quase dois terços das empresas

Regularização é necessária para permanecer no Simples Nacional.

 Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas.

O levantamento foi divulgado pela Receita Federal e refere-se até o dia 20. A regularização deve ser feita até sexta-feira (29), para que a micro ou pequena empresa não seja excluída do programa, que tem alíquotas diferenciadas e unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso o contribuinte esteja inscrito na dívida ativa, o micro ou pequeno empresário pode gerar as guias de pagamento pela internet.

É possível pagar à vista ou parcelar os débitos em até 60 meses (cinco anos), com pagamento de multa e de juros. Em alguns casos, pode ser pedida a compensação, quando o contribuinte abate do débito tributos pagos a mais anteriormente.

As orientações para a regularização em nível federal estão disponíveis na internet. O procedimento pode ser feito inteiramente pela internet, sem a necessidade de deslocamento a alguma unidade de atendimento da Receita Federal.

Cadastro

No caso de pendências cadastrais, a regularização pode ser feita pelo Portal da Redesim. Sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, o Redesim simplifica procedimentos e reduz a burocracia ao mínimo necessário.

Para regularizar as pendências com os estados, o Distrito Federal e os municípios, o contribuinte deve procurar os sites dos órgãos locais. As empresas de comércio pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos estados. Os prestadores de serviço pagam o Imposto sobre Serviços (ISS), dos municípios. O Simples Nacional unifica o recolhimento em uma única guia.

Pandemia

Por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o governo federal tomou algumas medidas no ano passado para ajudar as micro e pequenas empresas. A primeira foi a suspensão do recolhimento das parcelas de março, abril e maio do ano passado. O vencimento foi transferido para outubro, novembro e dezembro, no caso dos tributos federais, e para julho, agosto e setembro para os impostos locais.

A Receita Federal também autorizou que as micro e pequenas empresas pedissem o parcelamento das dívidas com o Simples mais de uma vez ao longo de 2020. Pela legislação, os contribuintes inscritos no Simples podem requerer apenas um parcelamento por ano.

A PGFN abriu um programa de renegociação de débitos de difícil recuperação, com descontos especiais nas multas e nos juros. No caso do Simples Nacional, o prazo de adesão começou em agosto e acabou em 29 de dezembro.

O micro e pequeno empresário que atrasou algum parcelamento especial ou não pagou as parcelas suspensas de março a maio de 2020 foi incluído na lista de contribuintes com pendências e precisará regularizar a situação para permanecer no Simples.

                                                                                  FONTE:POTAL CONTÁBEIS

Site adulto deixa vazar dados e senhas de 2 milhões de usuários

 Pesquisadores da CyberNews emitiram um alerta para os usuários do MyFreeCams, famoso site adulto de origem norte-americana. Criminosos cibernéticos usaram uma técnica conhecida como “injeção de SQL” para roubar dados de 2 milhões de internautas cadastrados na plataforma — e, para piorar, essa biblioteca já está sendo comercializada em fóruns específicos frequentados por outros golpistas virtuais.

As seguintes informações fazem parte da exposição: nome de usuário, endereço de e-mail, senha em texto simples e saldo de MFC Tokens na carteira digital do perfil. MFC Tokens é uma moeda virtual própria do MyFreeCams, utilizada para adquirir acesso premium a salas de bate-papo e sessões de vídeo com as modelos contratadas pelo serviço. Cada token equivale a, aproximadamente, US$ 0,05.

Quando vazamentos como esse acontecem, os perigos não residem apenas em contas e senhas violadas ou moedas virtuais roubadas. Violações como essa levantam sérios problemas de privacidade: a maioria dos usuários de sites como MyFreeCams prefere permanecer anônima, mas agora seus endereços de e-mail podem ser usados para revelá-los como membros”, comenta Mantas Sasnauskas, pesquisador da CyberNews.

“Não é difícil imaginar as implicações caso essas informações sejam usadas de forma maliciosa. Por exemplo, para extorquir e chantagear pessoas, vazar seus dados de usuário do site ou até mesmo simplesmente revelar o fato de que eles frequentam o site para suas famílias, empregadores ou o público em geral”, finaliza o executivo, que foi o responsável pela descoberta do vazamento.

Vale lembrar ainda que, pelo fato de que muitas contas possuem um saldo respeitável em MFC Tokens, esses perfis podem ser sequestrados e comercializados a preços módicos para quem simplesmente deseja usufruir do entretenimento adulto; desta forma, o criminoso lucra com a revenda das credenciais. A orientação é que todos os usuários do MyFreeCams troquem suas senhas o mais rápido possível.

                                                                       FONTE: RAMON DE SOUZA-CANALTECH

Receita publica previsão do início da EFD REINF 2.0

Comunicado RFB nº 01 confirma cronograma

A Receita Federal publicou um comunicado nesta última quarta, 20 de janeiro, a respeito do início da versão 2.0 da EFD REINF, etapa em que entrará em vigor os registros envolvendo as retenções diversas (CSLL, IRRF, PIS/COFINS) etc.

Segundo previsão do órgão, a previsão atual é de que o layout seja publicado atualizado até setembro de 2021, com prazo de implantação e produção para as empresas a partir de março/2022, data em que todas as empresas já estarão entregando os demais blocos e registros.

No comunicado, a Receita Federal confirmou que em maio de 2021 entra em vigor a EFD Reinf 1.5, versão que não teve muitas alterações ou mudanças em relação a vigente até o momento (1.4).

"Muitas pessoas ainda estão despreocupadas com a EFD REINF, que terá início em maio/2021 para o Grupo 3 - Simples Nacional.  A verdade é que esse não é mais um bicho de sete cabeças, pois um dos nossos treinamentos ajuda os profissionais a encontrarem o caminho e não se preocuparem com erros e multas na entrega da EFD REINF", comenta Hans Misfeldt, criador da Contábil Play. 

Confira a íntegra do Comunicado RFB nº 01:

Comunicado RFB nº 01, de 13 de janeiro de 2021
Assunto: Estabelecimento de cronograma de implantação da EFD-Reinf.

1. Tendo em vista o Ato Declaratório Executivo nº 67, de 12 de novembro de 2020, que aprovou a versão 1.5 dos leiautes da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), a presente nota trata do estabelecimento de cronograma de implantação da EFD-Reinf, nos termos que seguem:

2. Implantação da versão de trabalho – EFD-Reinf versão 1.5

Publicação do leiaute: 12/11/2020

Produção restrita (ambiente de testes): 01/03/2021

Início da versão 1.5 (ambiente de produção): 10/05/2021

3. Previsão de novas implementações – EFD-Reinf versão 2.0

Especificação do leiaute: a partir de julho/2021

Publicação do leiaute: até setembro/2021

Produção restrita (ambiente de testes): a partir de janeiro/2022

Início da versão 2.0 (ambiente de produção): a partir março/2022

4. Destaca-se que, havendo necessidade de ajustes não estruturais na versão de trabalho 1.5, estes poderão ser realizados a qualquer tempo, dependendo da urgência e dos impactos resultantes e considerando o tempo mínimo necessário aos desenvolvedores para ajuste em suas aplicações.

José Barroso Tostes Neto
Secretário Especial da Receita Federal do Brasil

                                                                                       FONTE:PORTAL CONTABEIS

Multas da Europa por proteção de dados batem R$ 1,7 bilhão em 2020

 As multas impostas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados aumentaram praticamente pela metade em 2020, dois anos depois das novas regras entrarem em vigor na Europa, à medida que as autoridades nacionais usaram seu poder com maior intensidade, mesmo diante da pandemia de Covid-19. 

Segundo um balanço publicado pelo jornal britânico Financial Times, um total de € 272 milhões, o equivalente a R$ 1,76 bilhão, foi cobrado em multas pelas autoridades europeias de proteção de dados desde a introdução das regras em 2018. Mais da metade dessas penalidades foram impostas pela Itália e Alemanha. De acordo com uma pesquisa da DLA Piper, € 159 milhões (R$ 1,02 bilhão) dessas multas foram impostas nos últimos 12 meses, um aumento de quase 40% sobre os primeiros 20 meses de vigência. 

“Os reguladores têm testado os limites de seus poderes este ano, emitindo multas por uma ampla variedade de violações das duras leis de proteção de dados da Europa”, disse Ewa Kurowska-Tober, co-presidente global do Grupo de Proteção e Segurança de Dados da DLA Piper. A maior multa imposta pelo GDPR (na sigla em inglês) até agora veio da autoridade francesa de proteção de dados, a CNIL. Em 2019, ele emitiu uma multa de € 50 milhões (R$ 320 milhões) contra o Google, dizendo que a empresa falhou em ser transparente sobre como os dados foram usados e que não tinha base legal para personalizar anúncios. 

Outros setores que foram atingidos com grandes multas incluem varejo, hotelaria, telecomunicações e petróleo. A Alemanha e a Holanda receberam o maior número de notificações de empresas que sofreram violações de dados. O total de 121.165 notificações no ano passado representa um aumento de quase 20% em comparação com o mesmo período de 2019-20.

Pelo total de valores aplicados, os 10 países europeus com mais multas com base no GDPR são, pela ordem, Itália, Alemanha, França, Reino Unido, Espanha, Suécia, Bulgária, Países Baixos, Polônia e Hungria. Google(França), H&M (Alemanha), TIM (Itália), British Airways e Marriot (Reino Unido) são as empresas com as maiores multas. 

                                                                                        FONTE:PORTAL CONTABEIS

Microsoft é a marca mais explorada por criminosos em golpes, aponta pesquisa

 Afinal, globalmente falando, qual é a marca mais “imitada” pelos cibercriminosos na hora de elaborar um golpe virtual? De acordo com um novo estudo da Check Point, a medalha de ouro fica para a Microsoft — de todas as campanhas de phishing identificadas ao redor do mundo durante o último trimestre de 2020, a companhia apareceu em 43% delas! A análise engloba os meses de outubro, novembro e dezembro.

“Durante o quarto trimestre de 2020, os cibercriminosos aumentaram as suas tentativas de roubar os dados pessoais dos consumidores por meio de uso indevido e da imitação de marcas líderes, uma vez que os nossos dados demonstram como eles têm mudado as suas táticas de phishing para aumentar as suas chances de sucesso”, explica Maya Horowitz, diretora de Inteligência & Pesquisa de Ameaças e Produtos da Check Point.

Exemplificando um abuso da marca Microsoft, os pesquisadores citam uma campanha de phishing cujo objetivo era roubar credenciais da suíte 365. O email tem como assunto “Doc(s) Entrega Diária # - ” e um link que leva a vítima para uma falsa página de login que se assemelha bastante à legítima da Microsoft. Caso insira seu login e senha, tais informações são repassadas aos criminosos.úmero>

Depois da Microsoft, temos, em segundo lugar, a DHL, que foi personificada em 18% dos golpes globais — afinal, as festas de fim de ano representam uma grande movimentação no comércio eletrônico e faz sentido abusar do nome da transportadora multinacional. Seguindo o ranking, aparecem ainda LinkedIn (6%), Amazon (5%), Rakuten (4%), IKEA (3%), Google, PayPal, Chase (2%) e Yahoo (1%).

“Como sempre, recomendamos aos usuários terem a máxima cautela ao divulgarem dados pessoais e credenciais em aplicativos, e a pensarem duas vezes antes de abrir anexos ou clicar em links contidos em emails, especialmente aqueles que parecem ser de empresas legítimas, como a Microsoft ou o Google, cuja imitação é mais provável”, orienta Maya.

                                                                                        FONTE:CANALTECH