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terça-feira, 4 de junho de 2019

Mudanças: Matrícula CEI passa a ser CAEPF, saiba mais


Para as pessoas físicas a matrícula CEI passa a ser substituída pelo CAEPF (Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física), que será um número sequencial vinculado ao CPF.

 Já para as  obras de construção civil, que possuem responsáveis pessoas físicas ou jurídicas, a matrícula CEI passa a ser substituída pelo CNO (Cadastro Nacional de Obras).



As matrículas CEI existentes na data de implantação do eSocial deverão ser migradas para o CAEPF e CNO, conforme o caso.

As matrículas CEI existentes na data de implantação do eSocial deverão ser migradas para o CAEPF e CNO, conforme o caso.

O Cadastro Nacional de Obras (CNO) refere-se ao registro perante a Receita Federal do Brasil das informações específicas de obras de construção civil, seja para pessoas físicas ou para pessoas jurídicas.

O CNO foi criado para substituir o cadastro específico do INSS, que emitia as matrículas CEI de obras de construção civil.

QUEM DEVE SE INSCREVER

1 – O proprietário do imóvel, dono da obra, inclusive o representante de nome coletivo, ou incorporador de construção civil, pessoa física ou pessoa jurídica;

2 – A empresa construtora, quando contratada para a execução de obra por empreitada global;

3 – A empresa líder de consórcio, no caso de contrato para a execução de obra de construção civil mediante empreitada total, celebrado em nome das empresas consorciadas;

4 – O consórcio, no caso de contrato para a execução de obra de construção civil mediante empreitada total, celebrado em seu nome.

ONDE SE INSCREVER

– Portal e-CAC;
– Unidades de atendimento da Receita Federal do Brasil.

IMPORTANTE
O cadastro da obra cuja inscrição seja da responsabilidade de consórcio ou de empresa líder de consórcio somente poderá ser efetuada em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, para a entrega da documentação específica.

Caso haja outros responsáveis pela obra, a inclusão desses deverá ser feita
mediante a apresentação de documentos em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil.

O QUE FAZER QUANDO JÁ EXISTIR UMA

 MATRÍCULA CEI PARA A SUA OBRA?

As informações da matrícula CEI, vinculada a uma obra, devem ser migradas para o CNO. Quando solicitada a inscrição, serão apresentadas as matrículas CEI vinculadas ao CPF/CNPJ do solicitante.

Para migrar a matrícula CEI para o CNO basta selecionar a matrícula desejada e confirmar a migração. O número de inscrição no CNOpermanecerá igual ao da matrícula CEI.

Nos casos em que os dados da matrícula CEI apresentarem inconsistência, a migração poderá ser feita em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil, onde os dados cadastrais serão corrigidos. Existem algumas alterações cadastrais que exigem a apresentação de documentação.

Nesses casos, as atualizações deverão ser efetuadas em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil. Esta e outras informações podem ser obtidas na página da Receita Federal do Brasil na Internet.

O QUE É CAEPF? (CADASTRO DE 

ATIVIDADE ECONÔMICA DA PESSOA 

FÍSICA)

O CAEPF é o cadastro administrado pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física.

O CAEPF proporciona um meio eficiente de coletar, identificar, gerir e acessar os dados cadastrais relativos às atividades econômicas exercidas pelas pessoas físicas, servindo de apoio aos demais sistemas da Receita Federal, bem como de outros órgãos da administração pública e demais usuários.

QUEM ESTÁ OBRIGADO A SE INSCREVER-SE NO CAEPF?

Contribuinte Individual, quando a ele se aplicar pelo menos uma das situações abaixo:
  • Possua segurado que lhe preste serviço;
  • Titular de Cartório, sendo a inscrição no CAEPF emitida em nome do titular, ainda que a respectiva serventia seja registrada no CNPJ;
  • Pessoa física não produtor rural, que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física, nos termos do inciso II do §7º do art. 200 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;
  • Produtor rural contribuinte individual;
Segurado Especial, conforme definido na Lei nº 8.212/1991.

HÁ IDADE MÍNIMA PARA INSCREVER NO CAEPF?


Sim. 16 anos.

QUEM JÁ POSSUI MATRÍCULA CEI NECESSITA EFETUAR A INSCRIÇÃO NO CAEPF?


  • Entre 1º de outubro de 2018 e 14 de janeiro de 2019 a inscrição no CAEPF será facultativa.
  • A partir de 15 de janeiro de 2019, a inscrição no CAEPF será obrigatória.

QUAL O PRAZO LEGAL PARA O CONTRIBUINTE EFETUAR SUA INSCRIÇÃO NO CAEPF?


A inscrição no CAEPF deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade exercida pelo contribuinte.

COMO EFETUAR A INSCRIÇÃO NO CAEPF?


A inscrição no CAEPF será realizada no Portal e-Cac, por meio do sítio da RFB na Internet.

QUANTAS INSCRIÇÕES NO CAEPF A PESSOA FÍSICA PODERÁ EFETUAR?

A legislação não limita o número de inscrições no CAEPF. Conforme consta no artigo 9º da IN RFB nº 1828/2018:

“Art. 9º A pessoa física poderá ter mais de uma inscrição no CAEPF.”
É POSSÍVEL EFETUAR ALTERAÇÃO DOS DADOS NO CAEPF?
As alterações cadastrais serão efetuadas diretamente pelo contribuinte, no portal e-cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), no sítio da RFB na Internet, no endereço
COMETI UM ERRO NO PREENCHIMENTO DOS DADOS, MAS JÁ GEREI A INSCRIÇÃO NO CAEPF. É POSSÍVEL EFETUAR A CORREÇÃO?
Sim. Entretanto, só é possível corrigir dados até às 20 horas do dia em que a inscrição foi efetuada. Após isso, eventuais correções somente serão realizadas em uma unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil (RFB).
COMO OBTER O COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CAEPF?
O Comprovante de inscrição no CAEPF poderá ser impresso por meio do Portal do e-CAC.

COMO OBTER O COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL NO CAEPF?


O Comprovante de situação cadastral no CAEPF poderá ser impresso por meio do Portal do e-CAC ou do sítio da RFB.

Quais são os tipos de situação cadastral que podem ser encontradas em uma pesquisa de situação cadastral?

ATIVA: não há nenhuma pendência no cadastro.

PARALISADA: quando a atividade está temporariamente interrompida.

SUSPENSA: quando há inconsistência cadastral.
BAIXADA: quando a atividade foi encerrada ou o responsável faleceu ou a propriedade rural foi vendida.

CANCELADA: quando constatado erro ou multiplicidade de inscrições no CAEPF
NULA: foi constatada fraude no CAEPF ou declarada nula a inscrição no CPF.

Observação: situação cadastral é diferente de situação fiscal. Sendo assim, o contribuinte pode estar com a situação cadastral regular mesmo tendo débitos junto à Receita Federal.

Para verificar a regularidade fiscal, emita uma Certidão Negativa de Débitos ou faça uma Pesquisa de Situação Fiscal, por meio do link:

Quais os atos cadastrais praticados no CAEPF?
Conforme o artigo 3º da IN RFB nº 1828/2018, podem ser praticados os seguintes atos:
  • Inscrição
  • Alteração de dados cadastrais
  • Paralisação
  • Suspensão
  • Cancelamento
  • Baixa
  • Declaração de nulidade
  • Restabelecimento
Quem pode praticar os atos cadastrais no âmbito do CAEPF?

Podem ser praticados pela própria pessoa física ou de ofício, pela RFB:
  • Inscrição
  • Alteração de dados cadastrais
  • Paralisação
  • Cancelamento
  • Baixa
Somente serão praticados de ofício, pela RFB.

  • Suspensão
  • Declaração de nulidade
  • Restabelecimento

QUAL A COMPOSIÇÃO NUMÉRICA DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CAEPF?


O número de inscrição no CAEPF será formado pelos nove primeiros dígitos do CPF, seguidos por um sequencial numérico de 3 dígitos e 2 dígitos verificadores. Os dígitos verificadores serão calculados tomando por base os 12 números anteriores.

A composição numérica do CAEPF é idêntica a do CNPJ?
Não, embora também possua 14 algarismos, a organização deles é disposta de uma forma diferente, Vejam:

CAEPF: NNN.NNN.NNN/NNN-NN
CNPJ: NN.NNN.NNN/NNNN-NN

O QUE FAZER QUANDO JÁ EXISTIR UMA MATRÍCULA CEI PARA A ATIVIDADE ECONÔMICA? 

As informações da matrícula CEI devem ser migradas para a CAEPF.

Quando solicitada a inscrição no CAEPF, as matrículas CEI vinculadas ao CPF do solicitante serão apresentados e poderão ter seus dados retificados e confirmados.

Feito isso, será automaticamente atribuído um número de inscrição no CAEPF para atividade econômica inscrita no CEI. O número da matrícula CEI ficará vinculado à nova inscrição no CAEPF.

ONDE ENCONTRAR MAIS INFORMAÇÕES SOBRE CAEPF
1 – Acesse a página da Receita Federal do Brasil na Internet.

2 – No menu “Onde Encontro” selecione “Cadastros” e em seguida “ CAEPF” Cadastro de Atividades Econômicas da Pessoa Física”.

3 – Na página do CAEPF serão apresentadas todas as informações necessárias.

No programa do CAEPF, onde a inscrição e os demais serviços são realizados, também existem orientações na opção “Ajuda”.

Você se enquadra em alguma dessas situações? podemos te ajudar nisso! clique aqui agora mesmo para maiores instruções e esclarecimentos.

                                                            FONTE : JORNAL CONTABIL

sexta-feira, 23 de novembro de 2018

Importância da Contabilidade na Gestão do Terceiro Setor

Cada vez mais as entidades do terceiro setor tem se profissionalizado e aderido aos princípios de governança. A Contabilidade é parte importante disso.
Cada vez mais as entidades do terceiro setor tem se profissionalizado e aderido aos princípios de governança.
Como já mencionei em artigos anteriores, apesar das entidades do terceiro setor estarem em sua maioria imunes/isentas de tributação, isso não as torna livres do cumprimento de obrigações acessórias.
Muitas das vezes, a depender de sua área de atuação, essas entidades tem até mesmo mais obrigações e são mais fiscalizadas que empresas privadas.
A maioria dessas obrigações são cumpridas com o apoio do setor de contabilidade da entidade.
Mas não somente pelas obrigações acessórias deve ser lembrada a contabilidade.
A parte do cumprimento das obrigações acessórias, a contabilidade pode fornecer a administração valiosas ferramentas para auxiliá-la na tomada de decisões.
Um exemplo disso é a escrituração contábil e seus respectivos demonstrativos derivados.
Muitas das vezes a apresentação dos demonstrativos contábeis é encarada apenas como formalidade burocrática a ser cumprida por força de estatuto, por exigência da Receita Federal ou Ministério Público.
Mas será apenas isso?
Este breve artigo apresenta algumas das possibilidades/utilidades que a contabilidade pode fornecer à gestão da entidade, com base em alguns de seus demonstrativos/relatórios.
Balancete
O balancete é um relatório contábil que pode ser emitido a qualquer período do ano podendo abranger o movimento de um único mês ou de um período maior ou menor.
No balancete são apresentados além dos dados de saldos de contas bancárias e ativos imobilizado, também a posição provisória de resultado das atividades.
São demonstradas por exemplo as receitas e despesas da entidade.
Por meio da análise do balancete, o gestor tem condições de verificar o desempenho da entidade antes do fechamento do balanço anual, podendo se for o caso, tomar medidas emergenciais para reverter um deficit, por exemplo.
Também pode-se verificar se o planejamento/orçamento efetuado para o ano corrente está seguindo os parâmetros idealizados.
Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC)
O termo caixa, refere-se aos numerários  mantidos em espécie, depositados em bancos ou aplicados a curto prazo.  
Através do DFC o gestor poderá observar de forma clara os efeitos financeiros das atividades da entidade.
Esse relatório apresenta como a entidade gera e utiliza seu caixa e equivalentes. Por meio dele pode-se observar se a entidade está tendo dificuldades na geração de caixa, por exemplo.
Demonstrativo do Resultado do Período/Exercício (DRE/DRP)
O DRE/DRP sintetiza o resultado da entidade em um determinado período. O DRE/DRP é emitido por ocasião do fechamento do balanço e abrange em geral o período de um ano (pra quem efetua fechamento de balanço anual).
Apresenta as receitas e despesas da entidade de forma categorizada e mais sintética do que no balancete.
Balanço Patrimonial
Costuma ser o demonstrativo contábil mais conhecido. Apresenta de forma geral a situação patrimonial e financeira da entidade em uma determinada data. Geralmente reflete o ocorrido no período de um ano. Podem ser observadas de forma geral a saúde econômico/financeira da entidade. Apresenta a posição dos ativos e passivos da entidade, propiciando diversas análises relacionadas.
Então gestor, agora que já sabe de algumas das utilidades práticas da contabilidade, que tal analisar mais profundamente seus demonstrativos contábeis? Convide seu contador(a) para uma conversa mais detalhada e verás quantas possibilidades ainda existem além das mencionadas.
                                                                             FONTE: JORNAL CONTABIL

terça-feira, 6 de novembro de 2018

eSocial: Publicada Nota Orientativa nº 10/2018, sobre o adiantamento integral do 13º salário

Orientações sobre o adiantamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro.
É frequente o recebimento de questionamentos acerca do tratamento que deve ser dado aos casos em que os empregadores, por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, realizam o pagamento do 13º salário de forma integral, antes do mês de dezembro.
Por isso, os seguintes esclarecimentos fazem-se necessários:
O art. 1º da Lei 4.090, de 1962, estabelece que o 13º salário deve ser pago no mês de dezembro de cada ano.
Já o art. 1º da Lei 4.749, de 1965, determina que o 13º salário deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano.
O art. 2º da Lei 4.749 estatui que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará o adiantamento do 13º salário, correspondente a metade do valor do salário recebido no mês anterior.
O Decreto 57.155, de 1965, em seu art. 1º parágrafo único, anuncia que o valor do 13º salário corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral.
Conforme dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 52 da Instrução normativa RFB 971, de 2009, o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário deve ocorrer quando do pagamento de sua última parcela, enquanto que o art. 96 dessa mesma IN prevê que o correspondente vencimento é o dia 20 de dezembro de cada ano, exceto nos casos de rescisão.
Do exame dessas normas, conclui-se que o valor do 13º salário deve ser calculado com base no salário devido em dezembro e que deve ser pago em duas parcelas: a primeira entre os meses de fevereiro a novembro e a segunda em dezembro, até o dia 20.
Conclui-se, também, que o desconto da contribuição previdenciária só deve ocorrer no pagamento da segunda parcela do 13º salário e que o seu recolhimento deve ser feito na competência 13, cujo vencimento é o dia 20 de dezembro.
Todavia, na prática, é muito comum o pagamento do 13º integral antes do mês de dezembro. Conceitualmente, contudo, o que ocorre nesses casos não é o pagamento integral e sim um adiantamento superior ao valor devido e, assim, deve ser declarado na folha do mês em que esse pagamento ocorre.
O Manual do eSocial para o empregador doméstico, disponível no portal do eSocial, traz a seguinte orientação para esse empregador:
“4.1.7.1 Adiantamento de 13º Salário 
Os empregadores domésticos que pagarem o 13º salário integral antecipado, deverão efetuar o pagamento do valor total líquido, reservando o valor correspondente ao desconto da contribuição previdenciária do segurado e, se for o caso, do imposto de renda pessoa física para recolhimento na competência de dezembro (nos DAE relativos à folha de décimo terceiro e à folha de dezembro, respectivamente).”
Essa mesma orientação pode ser dada aos empregadores em geral, ou seja, se ele quer efetuar o pagamento integral no mês de novembro, por exemplo, deve pagar o correspondente ao líquido devido, ou seja, valor obtido após a dedução da contribuição previdenciária e, quando for o caso, da retenção do imposto de renda. Dessa forma, na folha do 13º salário, em dezembro, ao descontar o valor adiantado em mês anterior, o valor líquido restaria zerado.
Mas ressalte-se que esse pagamento anterior a dezembro deve ocorrer na rubrica correspondente a adiantamento.
No eSocial, o empregador deve informar o adiantamento (correspondente ao valor líquido) no evento S-1200 referente a remuneração do mês em que esse adiantamento foi incluído e, em dezembro, deve enviar o evento S-1200 referente a competência anual com o
valor do 13º salário devido e o valor dos descontos do adiantamento, de contribuição previdenciária e de retenção de imposto de renda.
Saliente-se que na competência em que o valor do adiantamento for declarado haverá a incidência do FGTS (nesse caso calculado sobre o valor do adiantamento) e na folha anual haverá a incidência da contribuição previdenciária e de imposto de renda, calculados sobre o valor total e, ainda, a do FGTS, calculado sobre a diferença entre o valor total e o adiantamento.
Por exemplo, o valor do 13º salário de um empregado é R$ 1.000,00. O desconto correspondente à contribuição previdenciária é de R$ 80,00. Se o empregador vai pagar o valor integral do 13º na competência novembro de 2018, deve incluir no S-1200 da competência 11/2018, a rubrica de “Adiantamento 13º salário” (Natureza 5001) no valor de R$ 920,00.
No período de apuração anual, no mês de dezembro, o empregador deve lançar como vencimento o valor total do 13o devido (R$ 1.000,00) e como descontos: o valor do adiantamento do 13º pago em novembro (R$ 920,00) e o valor de contribuição previdenciária (R$ 80,00). A folha anual, portanto, ficaria com valor líquido zerado.
No exemplo acima, a base de cálculo do FGTS incidente sobre o 13º salário na competência 11/2018 será R$ 920,00 e o valor na competência anual será R$ 80,00.
Caso o empregador prefira recolher o FGTS integralmente no mês que o 13º salário foi adiantado, deve lançar o valor total (bruto) como rubrica de adiantamento de 13º com incidência fundiária e o desconto da provisão de contribuição previdenciária sem incidência.
Registre-se que caso o empregado tenha um aumento salarial no mês de dezembro, o cálculo do 13º salário deve ser refeito considerando esse valor o que implicará diferença a pagar ao empregado.
Alternativamente à solução aqui exposta, o empregador pode pagar o adiantamento do 13º salário normalmente e realizar o pagamento da segunda parcela nos primeiros dias do mês de dezembro, uma vez que é possível o envio do S-1200 da folha anual em qualquer dia do
mês de dezembro.
Cabe destacar que os eventos S-1200 e S-1299 referentes ao período de apuração anual devem ser enviados entre os dias 01 e 20 de dezembro.
É importante lembrar que não há período de apuração anual para o evento S-1210, ou seja, no evento de pagamento (S-1210) referente a um período anual, o mês em que é efetuado o pagamento deve ser indicado no campo {perApur} e o prazo para seu envio segue a regra geral, ou seja, deve ser enviado até o dia 07 do mês seguinte ou até o fechamento da folha deste mês, o que ocorrer primeiro. No evento S-1210, quando se tratar de pagamento de folha anual, apenas a indicação do período de referência {perRef} deve ser informada no formado AAAA e não AAAA-MM.

FONTE: ´PORTAL CONTABEIS

segunda-feira, 29 de outubro de 2018

eSocial: uma visão geral do projeto


Instituído por meio do Decreto nº 8.373/2014, o eSocial unificará em um único ambiente digital do governo federal as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído por meio do Decreto nº 8.373/2014 e tem como finalidade unificar em um único ambiente digital do governo federal as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empregadores, contribuintes e órgãos públicos.
Conforme o Manual de Orientação do eSocial (MOS), estão obrigados ao cumprimento desta obrigação acessória “Todo aquele que contratar prestador de serviço, pessoa física ou jurídica, e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica, por força da legislação pertinente.”
As informações serão transmitidas ao Ambiente Nacional do eSocial para validação e armazenamento, na forma estabelecida pelo Comitê Diretivo do eSocial (CDES) que é formado pelos órgãos e entidades: Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O eSocial em conjunto com a EFD-Reinf substituirão, gradativamente, diversas obrigações acessórias a exemplo da GFIP, CAGED, CAT, RAIS e DIRF, e possibilitará a correta apuração de tributos, contribuições sociais e do FGTS pelos empregadores e contribuintes.

EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais
As contribuições previdenciárias não incidentes sobre a folha de pagamento e as retenções tributárias na fonte (INSS,Pis/Pasep, Cofins, CSLL e IR), serão informadas pelos contribuintes por meio da EFD-Reinf. Conforme o Manual de Orientação (MOR), deverão entregar a escrituração digital:
a) pessoas jurídicas que prestam e/ou que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/1991;
b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ;  (o evento R-2070 que seria utilizado para escriturar essas retenções foi retirado do leiaute versão 1.4 de 11/09/2018) *
c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870/94, na redação dada pela Lei nº 10.256/01 e do art. 22A da Lei nº 8.212/91, inserido pela Lei nº 10.256/01, respectivamente;
e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
h) pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros. *
* Conforme Nota publicada no Portal do SPED no dia 11/09/2018, que trata da versão 1.4 dos leiautes da EFD-Reinf, essa versão retira do leiaute o evento “R-2070 – Retenções na Fonte (IR, CSLL, Cofins, Pis/Pasep)” e suas respectivas tabelas e regras de validação:
"As informações que substituirão a DIRF serão escrituradas através de novos eventos a serem publicados em versão futura, juntamente com o seu novo cronograma de obrigatoriedade."
Em maio de 2018 a EFD-Reinf passou a vigorar para as entidades empresariais classificadas como 1º Grupo do eSocial.Para as demais entidades a implantação ocorrerá nos mesmos prazos estabelecidos para o envio dos eventos periódicos ao eSocial, conforme o cronograma de implantação definido pelo Comitê Diretivo do eSocial (CDES).

GRFGTS – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
No projeto eSocial, a guia para recolhimento do FGTS passará a ser emitida por meio do aplicativo web GRFGTS (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que substituirá a GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) e a GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) , conforme o cronograma de implantação aprovado pelo CDES.

DCTFWeb – Declaração Tributária
O projeto do eSocial também instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que será alimentada pelos eventos periódicos enviados pelo eSocial e pela EFD-Reinf.
A principal finalidade dessa declaração tributária é substituir parte das funcionalidades da GFIP no que tange à apuração dos débitos e créditos previdenciários e de outras entidades e fundos. Com o início da vigência da aplicação web, a Guia da Previdência Social (GPS) será substituída pelo Documento de Arrecadação (DARF) “numerado”, que será utilizado para recolhimento das contribuições devidas ao INSS e a Terceiros.
A DCTWeb teve início na competência 08/2018 para as entidades empresariais que tiveram faturamento no ano de 2016 superior a 78 milhões (1º Grupo do eSocial) . E, para as demais entidades e contribuintes, o início da vigência observará o cronograma de implantação definido pelo Comitê do eSocial.

PER/DCOMP Web – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no dia 28/08/2018 em sua página de notícias a nova versão do sistema Per/Dcomp, que será utilizado pelas empresas obrigadas ao eSocial para fins da compensação de débitos previdenciários e para a formalização do pedido de restituição ou declaração de compensação. Por meio do aplicativo será possível elaborar:
"• Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos;
• Declaração de compensação utilizando créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos, Saldos Negativos de IRPJ ou de CSLL, Ressarcimento de IPI, Reintegra, Retenção – Lei nº 9.711/98;
• Compensação de débitos previdenciários oriundos da DCTF Web (no caso de contribuintes da 1ª fase do eSocial, obrigados à DCTF Web a partir dos fatos geradores ocorridos em agosto de 2018); e
• Pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web."

Certificação Digital e Código de Acesso
Para o envio das informações ao eSocial o empregador/contribuinte/órgão público utilizará um certificado digital do tipo A1 ou A3. Alguns empregadores e contribuintes estão dispensados da utilização do certificado e poderão gerar o Código de Acesso no Portal do eSocial:
a) o Microempreendedor Individual (MEI)  com empregado, o segurado especial e o empregador doméstico;
b) a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que tenham somente um trabalhador; e
c) o contribuinte individual equiparado à empresa e o produtor rural pessoa física que possuam até 07 empregados, não incluídos os empregados afastados em razão de aposentadoria por invalidez.

Plataforma Simplificada para ME, EPP e MEI
O Comitê Gestor do eSocial visando facilitar os procedimentos para o cumprimento das obrigações pelas ME, EPP e MEI, disponibilizou uma plataforma simplificada na Internet, onde os dados poderão ser informados diretamente no site sem a necessidade da utilização de um sistema de folha de pagamento.

Consulta Qualificação Cadastral – CQC
Os empregadores deverão verificar a consistência cadastral de seus vínculos, por meio do aplicativo web Consulta Qualificação Cadastral (CQC) disponível no portal do eSocial. Esse sistema valida os dados dos vínculos nas bases do CPF e do CNIS, apontando as divergências existentes que precisam ser corrigidas.
Para realizar a CQC deverão ser informados no aplicativo os dados do vínculo: nome, data de nascimento, CPF e o número de identificação social (Pis/Nis/Pasep/Nit). A consulta também poderá ser realizada em lotes na forma estabelecida no manual do eSocial.

Considerações
Para entender o processo de implantação e o faseamento aprovado pelo Comitê Diretivo do eSocial, consulte as publicações disponíveis nos portais do eSocial, Sped e da Receita Federal, que compreendem as Resoluções e notas divulgadas pelo CDES; Instruções Normativas da RFB que regulamentam os aplicativos DCTFWeb e EFD-Reinf; e as Circulares da Caixa Econômica Federal que tratam do aplicativo web GRFGTS.
Leia também o post “Cronograma analítico para implantação do eSocial“, atualizado com base nas últimas normas e orientações publicadas pelo Comitê do Projeto eSocial.
                                                           Fonte:Portal Contabeis

terça-feira, 16 de maio de 2017

ECD exige assinatura digital com certificado e-PJ ou e-CNPJ


A Receita Federal publicou no dia 19/04/2017 novo manual da ECD – Escrituração Contábil Digital, bem como nova versão do programa validador, a 4.0.2.
A publicação ocorreu através do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 24/2017, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5, com alterações previstas na nova versão do programa validador.
A principal alteração acontece no registro J930 que identifica os signatários da escrituração. Segundo o manual as regras para assinatura do livro digital são as seguintes:
  1. Toda ECD deve ser assinada, independentemente das outras assinaturas, por um certificado e-PJ ou e-CNPJ.
  1. O certificado e-PJ ou e-CNPJ deve coincidir com os primeiros oito dígitos (CNPJ básico) do CNPJ do declarante no registro 0000.
  1. Todos os certificados assinantes de um ECD podem ser A1 ou A3, desde que emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
  1. Todos os códigos de qualificação do assinante (registro J930) devem utilizar o e-PF ou e-CPF, com exceção do código 001 – Signatário da ECD com e-PJ ou e-CNPJ, que só pode utilizar e-PJ ou e-CNPJ.
  1. Além das assinaturas do certificado e-PJ ou e-CNPJ e do certificado e-PF ou e-CPF do contador, pode haver qualquer número de assinaturas.
O livro digital deve ser assinado pelo certificado da pessoa jurídica (e-CNPJ ou e-PJ), pelo contador e pelo responsável pela assinatura da ECD, que pode ser, a critério da pessoa jurídica, o próprio e-CNPJ ou e-PJ ou outro responsável assinante, conforme estipulado em ato societário.
ECD exige assinatura digital com certificado e-PJ ou e-CNPJA Receita Federal publicou no dia 19/04/2017 novo manual da ECD – Escrituração Contábil Digital, bem como nova versão do programa validador, a 4.0.2.
Diante disso, a ECD (original) deve conter no mínimo a assinatura digital da pessoa jurídica, através do e-PJ ou e-CNPJ e a assinatura do contador através do e-PF ou e-CPF.
A ECD substituta deverá ter, pelo menos, três assinaturas (uma do signatário que será validado como responsável pela assinatura da ECD, uma do contador responsável pela ECD e uma do contador responsável pelo termo de verificação para fins de substituição da ECD). Se houver alteração de lançamentos contábeis, também será necessária a assinatura de outro profissional contábil (910) ou auditor independente (920), conforme o caso (demonstrações auditadas ou não auditadas por auditor independente).
Observação: Todas as ECD existentes, após a instalação da versão 4.0.2 do programa da ECD, terão que ser exportadas e importadas. Ainda que as ECD já tenham sido validadas e/ou assinadas, serão necessárias uma nova validação e assinatura.
As ECD já transmitidas, embora validadas e assinadas, não precisam ser alteradas ou transmitidas novamente.
Para a instalação da nova versão, não é necessária a desinstalação da versão previamente instalada.
Fonte: texto elaborado com informações do site SPED da Receita Federal.
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