Competência da União em defesa cibernética passa no Senado e vai à Câmara

PEC 3/20 inclui o tema no rol constitucional de competências privativas da União

O Plenário do Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição que confere à União competência privativa para legislar sobre defesa cibernética (PEC 3/2020).

Por acordo de lideranças, houve a quebra de interstício entre o primeiro e o segundo turnos. A proposta recebeu, na votação em primeiro turno, 64 votos favoráveis e apenas um contrário. No segundo turno, foi aprovada de forma unânime, com 68 votos favoráveis. A PEC segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como primeiro signatário, a proposta inclui a “defesa cibernética” na lista de temas sobre os quais somente a União pode legislar. Também inclui, entre as atribuições comuns à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a obrigação de zelar pela “segurança cibernética” dos serviços públicos.

Segurança cibernética e defesa cibernética são conceitos distintos. A segurança cibernética trata da proteção de sistemas, redes e dados contra qualquer forma de ataque ou acesso indevido. Já a defesa cibernética se relaciona com a defesa da soberania nacional contra ameaças cibernéticas.

O texto já havia recebido parecer favorável, em março, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando contou com o apoio do relator da matéria, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. A exigência constitucional é de pelo menos três quintos dos votos no Senado e na Câmara dos Deputados — o que equivale aos votos de no mínimo 49 senadores e 308 deputados.

• Com informações da Agência Senado

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Roubo de dados custa até 34 empregos nas PMEs

Estudo do INCC mostra que impacto em PMEs chega a 34 demissões por incidente

Um estudo apresentado nesta quarta, 5/12, pelo Instituto Nacional de Combate ao Cibercrime, aponta para grandes prejuízos sofridos a cada ano pelo Brasil por conta de violações de dados. Segundo o INCC, os incidentes cibernéticos derrubam renda, provocam demissões e resultam em perdas de 18% ao ano no Produto Interno Bruto.

“Este cenário gera uma perda potencial de até 43% em renda salarial e 2,3% de empregos no Brasil”, diz o estudo “O Impacto Econômico das Violações de Dados na Economia Nacional com foco nas PMEs”.

Para pequenas e médias empresas, cada violação de dado pode causar a eliminação de até 34 empregos, o que representa anualmente uma perda de até 2% dos empregos do país, e de US$ 2,01 milhões em massa salarial. Segundo o INCC, isso se deve a uma violação contra PMEs custar, em média, US$ 2,57 milhões, correspondendo a US$ 272 por registro violado. 

Não por acaso, 60% dos golpes cibernéticos no Brasil são direcionados a empresas de pequeno porte, que não contam com estruturas tão robustas para enfrentar ameaças desse tipo. Essa realidade é ainda mais grave quando se considera que 60% das empresas afetadas encerram atividades nos seis meses seguintes ao ataque. Isso traz consequências não apenas para as empresas vitimizadas, mas para a própria economia como um todo.

“É imprescindível que a segurança cibernética seja prioridade de todos os executivos. Estamos em uma corrida em que os crimes cibernéticos estão corroendo ganhos expressivos econômicos e de confiança nos meios digitais que podem se tornar irreversíveis e incontroláveis em um curto espaço de tempo”, diz o presidente do INCC, Fábio Diniz, que  apresentou o estudo na Amcham Brasil.  

O Instituto aponta, ainda, que os maiores esforços têm sido em proteção contra vazamentos de dados, diretamente ligado a quase metade das empresas brasileiras terem relatado incidentes cibernéticos graves no último ano. Ransomware e malware disfarçados de atualizações de software figuram no topo da lista de ameaças.

A pesquisa elaborada pelo INCC avaliou os ganhos potenciais que o aumento dos investimentos em segurança cibernética pode produzir sobre a economia brasileira. A cada 10% de aumento nos investimentos atuais em segurança cibernética pode-se gerar até US$ 1,244 bilhão em termos de reflexos positivos no PIB, gerando 14.007 empregos e US$ 1,051 bilhão em renda (massa salarial) para os trabalhadores.

O estudo do INCC se concentrou nos crimes cibernéticos ligados a violações de dados que afetam as empresas – como, por exemplo, violações em cadastros de clientes e de fornecedores. O trabalho se propôs a três objetivos: (i) avaliar como a segurança cibernética impacta os negócios das empresas; (ii) calcular o custo médio de um golpe cibernético para a economia brasileira, com uma análise específica voltada às PMEs; e (iii) avaliar o retorno médio de cada real investido em segurança cibernética, considerando aspectos como emprego, renda e PIB.

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