sexta-feira, 1 de outubro de 2021

MEI: perdeu o prazo para acertar as dívidas? Entenda o que fazer agora

 O prazo final para regularização das dívidas do Microempreendedor Individual havia sido prorrogado e acabou no dia 30 de setembro.


O prazo para o Microempreendedor Individual regularizar seus débitos em aberto chegou ao fim nesta última quinta-feira, dia 30 de setembro, e aqueles que não acertaram sua situação com o Fisco deve correr para não serem inscritos na dívida ativa.

Segundo a Receita Federal, eram esperadas como correções de 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R $ 5,5 bilhões ao governo, mas de acordo com as recentes apurações apenas uma parte foi enviada e cerca de 1,8 milhões de empresários podem ter seus cadastros inscritos na Dívida Ativa da União pela ausência do pagamento.

Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor corre o risco de:

  • Deixar de ser segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) , benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;  
  • Ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;  
  • Ser excluído do Simples Nacional pela Receita Federal;  
  • Dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos. 

Por isso, confira como resolver essa pendência mesmo fora do prazo.

Como acertar as dívidas do MEI

Para conferir se possui débitos, acesso ao site da Receita Federal, o programa gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional ou ainda o aplicativo Meu MEI pelos smartphones.    

Se houver algo a pagar, a regularização ainda pode ser feita quitando o valor em aberto pelo DAS, lembrando que você pode incidir multas e juros neste pagamento.  

Só corre o risco da inscrição na dívida ativa valores não quitados superiores a R $ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos.   

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